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Recusa em ouvir a AMRAM sobre apoios municipais aos agricultores revela má fé do Governo em relação às autarquias

A maioria parlamentar PSD-CDS recusou hoje, em sede de Comissão Permanente de Recursos Naturais e Ambiente, a proposta apresentada pelo Partido Socialista para que fosse ouvida a Associação de Municípios da Região Autónoma da Madeira (AMRAM) em relação à adaptação do Estatuto da Agricultura Familiar, que enquadra a possibilidade de benefícios municipais aos pequenos agricultores.

Tendo em conta que a proposta do Executivo, recentemente aprovada em Conselho de Governo e, entretanto, remetida ao Parlamento madeirense, prevê que as autarquias suportem determinados apoios – “designadamente ao nível da promoção dos circuitos curtos de comercialização” – os socialistas, pela voz da deputada Sílvia Silva, consideram que as câmaras municipais, através da AMRAM, deveriam ser ouvidas sobre a matéria. No entanto, lamenta a parlamentar, “a maioria PSD-CDS, uma vez mais, do alto do seu autoritarismo”, fez questão de recusar esta pretensão, um ato que revela não só a pratica usual de cumprimentar com chapéu alheio, como a má fé do Executivo em relação às autarquias.

De referir que, já em 2020, o Grupo Parlamentar do PS havia apresentado um projeto de resolução que previa a adaptação à Região do Estatuto da Agricultura Familiar, com diversas medidas em favor dos agricultores madeirenses, mas que foi chumbado pela maioria. Entre os vários benefícios, a proposta socialista previa também uma série de apoios adicionais aos estabelecidos a nível nacional, incluindo a isenção de taxas de mercado regionais e municipais, que seriam assumidas pelo Governo Regional.

Perante a inoperância governativa em relação a esta matéria, e tendo em conta as mais-valias que os agricultores madeirenses estão a perder, quando comparado com os agricultores do restante território nacional, o PS voltou, há escassas semanas, a propor o reconhecimento da Agricultura Familiar na Região. O curioso é que, após dois anos a recusar esta proposta, alegando que a mesma era irrelevante e que grande parte das medidas já tinham aplicação na Região, o Governo Regional veio agora apresentar o seu próprio Estatuto, com a particularidade de atribuir às autarquias a assunção de custos referentes a eventuais benefícios municipais, sem sequer ter a humildade de ouvir a sua opinião. “Fazia, portanto, todo o sentido auscultar o representante dos municípios da Região sobre uma matéria que lhes diz diretamente respeito”, diz Sílvia Silva, lamentando a posição do PSD e do CDS.

A deputada do PS não deixa também de voltar a acusar o Executivo por, ao longo deste tempo, ter prejudicado os agricultores madeirenses, ao recusar a adaptação de “um Estatuto que até agora dizia ser irrelevante, mas que, repentinamente, passou a ter importância, ou não estivéssemos a um ano de eleições regionais”. Lamenta também que a proposta do Governo Regional deixe de fora muitos benefícios que contempla a proposta apresentada pelos socialistas e que tornaria o reconhecimento do Estatuto muito mais vantajoso para os cerca de 98% dos agricultores madeirenses que se enquadram nesta medida.

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