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O Grupo Parlamentar do Partido Socialista (PS) irá apresentar, na Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, um projeto de Decreto Legislativo Regional sobre a ‘Participação dos Municípios da Região Autónoma da Madeira na receita do IVA cobrado nos sectores do alojamento, restauração, comunicações, eletricidade, água e gás’, que tem como principal objetivo garantir a equitativa participação dos Municípios da Região Autónoma da Madeira na receita do IVA cobrado nos sectores do alojamento, restauração, comunicações, eletricidade, água e gás, conforme já legislado a nível nacional, necessitando de diploma próprio na Região.
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista (PS) irá apresentar, na Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, um projeto resolução que visa recomendar o Governo Regional a constituir contratos-programa com as Autarquias que não pertencem à Águas e Resíduos da Madeira (ARM), como forma apoiar na recuperação e substituição das redes de água, para minimizar as perdas de água existentes na Região.
Os deputados da Juventude Socialista eleitos à Assembleia da República e ao Parlamento regional, Olavo Câmara e Marina Barbosa, respetivamente, reuniram-se esta tarde com o presidente da Associação de Municípios da Região Autónoma da Madeira (AMRAM), Ricardo Nascimento, a quem alertaram para que tome uma posição relativamente ao facto de, na Região, os manuais escolares no ensino obrigatório não serem gratuitos.
No debate do Programa de Governo, na Assembleia Legislativa da Madeira, o Secretário Regional de Educação, Ciência e Tecnologia, em resposta à questão colocada pela deputada socialista Olga Fernandes sobre as quotas para o acesso ao 5.º e 7.º escalão na carreira de docente, respondeu com uma meia-verdade.
O trabalho político do PS e a proposta de resolução que já foi entregue no sentido de eliminar as quotas para a progressão da classe docente forçou assim o Governo Regional a tomar medidas, embora fique pela metade da solução.
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista (PS) exige ao Governo Regional uma pronta regulamentação do Estatuto do Cuidador Informal da Região Autónoma da Madeira como forma de salvaguardar os direitos dos cuidadores.
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista quer saber o porquê do atraso, por parte do Governo Regional, na conclusão do procedimento concursal para a contratação de assistentes operacionais para as escolas da Região.
