O Grupo Parlamentar do Partido Socialista teme que a proposta de decreto legislativo regional do PSD que visa a criação da Plataforma dos Apoios Sociais da Região Autónoma da Madeira seja um mero instrumento de controlo dos apoios e que a confidencialidade dos dados dos beneficiários possa ser posta em causa.
O PS, pela voz da deputada Sofia Canha, recorda que, em 2021, apresentou uma proposta de recomendação ao Governo Regional com um objetivo aproximado, mas mais abrangente. Como adianta a parlamentar, o PS propunha a criação de uma plataforma integrada de diagnóstico do risco social das famílias, com os parceiros locais, para o combate à pobreza e exclusão, bem como uma plataforma única de dados e informações que, garantindo a confidencialidade dos dados, permitisse desenvolver uma ação articulada e transparente entre as necessidades realmente diagnosticadas e a atribuição de apoios ou subsídios e serviços do Estado e da Região. O projeto do PS foi na altura rejeitado pela maioria, com os argumentos de a primeira proposta ser perigosa e de a segunda já estar parcialmente em funcionamento.
Ora, como frisa Sofia Canha, o objetivo do PS era o da criação de instrumentos de intervenção com um propósito social e não apenas de controlo, ao contrário do que se verifica com a proposta agora apresentada pelo PSD. “Como sabemos se os dados serão mesmo confidenciais, sem que haja fugas de informação oportunistas?”, questiona a deputada socialista.
Com o intuito de garantir a salvaguarda dessa informação, o PS apresentou, em sede de discussão na especialidade, uma proposta de alteração que garantisse no diploma de base a confidencialidade e segurança dos dados pessoais dos beneficiários dos apoios, mas a mesma, uma vez mais, não foi aceite pela maioria.
Nas alterações apresentadas, os socialistas propunham que fosse proibida a introdução de mecanismos na plataforma que constituam técnicas intrusivas para vigiar ou monitorizar os cidadãos beneficiários dos apoios, bem como que os cidadãos tivessem o direito de obter o apagamento dos seus dados pessoais em prazo a definir em sede de regulamentação do diploma.
O PS defendia também que na agregação de dados deve ser garantida a ocultação da identidade dos cidadãos, de modo a protegê-los, e que, de forma a garantir uma proteção eficaz dos dados conservados contra os riscos de abuso e qualquer acesso ilícito, fosse garantido o registo da identidade de quem acede à plataforma. Era ainda sugerida a proibição de divulgação, transferência ou partilha de dados dos cidadãos beneficiários de apoios sociais com terceiros.
“Lamentamos que as nossas propostas não tenham sido aceites”, constata, preocupada, Sofia Canha.