A bancada liderada por Victor Freita vai requerer cópia do contracto de privatização da ANA e ainda os ofícios de todas as diligências feitas por parte do Governo de Miguel Albuquerque com o objetivo de baixar as taxas nos dois aeroportos da Região.
O Governo Regional da Madeira e o Governo da República de Passos Coelho realizaram um negócio com as infraestruturas aeroportuárias da Madeira, com o objetivo de desonerarem o passivo aliado às mesmas, bem como diminuir as taxas aeroportuárias para os níveis mais baixos praticados nas diferentes infraestruturas nacionais.
Como é do conhecimento público, a Região Autónoma da Madeira concretizou a alienação da sua quota na empresa gestora dos Aeroportos e Navegação Aérea da Madeira (ANAM) e recebeu um encaixe financeiro de 80 milhões de euros, em Julho de 2014, bem como a assunção da totalidade do passivo da ANAM, na ordem dos 200 milhões de euros, por parte da holding Vinci Concessions, que ganhou o contrato de concessão de todos os aeroportos portugueses nos próximos 50 anos.
Este negócio foi inserido no processo de privatização da ANA, onde a Região Autónoma iria beneficiar com a redução das taxas nos dois aeroportos do arquipélago, decorrente da convergência para o tarifário nacional em 10 anos e a partilha de receitas com a concessionária. A ANAM iria ainda beneficiar de uma operação para reforçar o seu capital, por parte da ANA, detida pela francesa Vinci, que garante a injeção de 90 milhões de euros a serem investidos nos aeroportos da Madeira e do Porto Santo, como foi noticiado à data.
A nível das taxas aeroportuárias, constata-se que, dentro do espaço Schengen, segundo a tabela de taxas reguladas para 2018, no aeroporto de Lisboa paga-se 11,54 euros por passageiro e, no caso do aeroporto da Madeira, o valor sobe para 15,03 euros por passageiro, sendo que, no aeroporto do Porto Santo, este valor cifra-se em 12,19 euros nas viagens Madeira-Porto Santo. As estas taxas acrescem outras.
É de salientar que, atualmente, as taxas no aeroporto da Madeira, comparadas com Lisboa, são 30% mais altas. Um ano depois da entrega dos aeroportos à concessionária, em 2015, a taxa aos passageiros em Lisboa era de 9.28 euros e na Madeira era de 14,27. Por aqui se conclui facilmente que a pouca convergência que tem existido está a ser feita pelo aumento das taxas em Lisboa e não pelo decréscimo das taxas na Madeira, não obstante à data a Madeira ter taxas 45% mais altas.
Assim, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista- Madeira vem requerer a cópia do contrato entre a Madeira e o Estado Português do negócio inserido no processo de privatização da ANA, os ofícios de todas as diligências feitas por parte do Governo da Madeira com o objetivo de baixar as taxas nos dois aeroportos da Região e pretende aferir que investimentos foram realizados nas infraestruturas aeroportuárias desde a concessão, pelo respetivo concessionário e em que montantes financeiros.