“O decreto legislativo regional que enquadra as comissões de inquérito na Assembleia Legislativa da Madeira é de 1978”, lembrou. A ALM, afirma, é o único parlamento que “ainda não actualizou esta legislação e por isso a oposição está impedida de ter audições potestativas ou não pode falar à imprensa”, apontou.
Carlos Pereira recordou ainda que há uma comissão de inquérito para avaliar as responsabilidades da construção da Marina do Lugar de Baixo que custou 120 milhões e nunca funcionou. “Essa comissão terminou há seis meses e ainda não há relatório”, afirmou.
Também lembra que “foi instalada uma comissão de inquérito para avaliar as responsabilidades do Governo Regional na falência do Banif, que só fez quatro audições e ainda está em curso – sem haver conhecimento de quando termina- depois de estar em funcionamento há um ano”.
“Pedíamos encarecidamente ao CDS que vai reunir com Presidente da República que aproveite para levar este assunto”, disse. Ao líder da bancada parlamentar do PSD, Luís Montenegro, aconselhou a olhar para o seu próprio partido na Região Autónoma da Madeira antes de falar em asfixia democrática.
“Na verdade estamos certos que nenhum destes representantes dos partidos da direita aceitam a existência de um país com dois sistemas”, conclui.