Como outros, este túnel, pura e simplesmente, não está em totais condições de utilização. Foi aberto, gastaram-se fortunas na pedra aparelhada das bocas dos túneis, mas ninguém cuidou do mais importante: a segurança. Este túnel não tem qualquer equipamento, nem sinalética. Em caso de acidente não se pode comunicar, porque não tem telefone fixo e a rede de telemóveis não funciona, nem há câmaras de vigilância, não se sabe para onde fugir, tanto mais que só uma das escapatórias de emergência está iluminada, não há bocas-de-incêndio, nem tubagem para água, nem extratores de fumo”, salientou.
A deputada referiu que “há algumas semanas tem vindo a proceder a um inquérito junto de intervenientes neste sector e, entre as informações recolhidas, tinha já concluído que poderia haver uma espécie de ‘vazio legal regional’, uma vez que a Directiva n.º 2004/54/CE nunca havia sido transposta para a ordem jurídica regional, conforme foi feito pelo Decreto-Lei n.º 75/2006, que estabelece os requisitos mínimos de segurança para os túneis da rede transeuropeia de estradas e da rede rodoviária nacional”.
“Na legislação nacional e na transposição desta Directiva para o ordenamento jurídico nacional, não é referida a aplicabilidade à Região – o que não é de admirar uma vez que estas infraestruturas são matéria de interesse específico ao abrigo do Estatuto Político. Compete, portanto, à Região fazer o seu trabalho, neste, como em tantos outros casos, o governo prefere deixar tudo em aberto. Em qualquer dos casos, a construção deste túnel foi submetida a concurso a fundos comunitários, sujeito a obrigatórios projectos de segurança que tinham que ser executados e não foram”, mencionou.
“Por todas estas razões o PS-M está já a trabalhar numa proposta de DLR a apresentar brevemente para resolver este problema definitivamente. O PS quer saber de quem é a responsabilidade desses projectos não serem executados. Quer saber dos relatórios de inspecção antes da abertura e entrada em funcionamento. Quer saber do licenciamento. Até porque a afirmação da Secretaria de que “decorrem reuniões com os empreiteiros de ambas as empreitadas de modo a recomeçar os trabalhos neste Verão, sem indeminizações compensatórias associadas” coloca perguntas simples, a mais imediata das quais aqui deixamos: Porque é não há lugar a indemnizações compensatórias? O projecto de segurança não fazia parte das empreitadas?”, finalizou.