Neste âmbito, Jaime Leandro questionou a coerência do PSD-M e perguntou: “Onde está o desagravamento fiscal com o fim do programa de ajustamento económico e financeiro”, defendendo “inequivocamente” que a verba da retenção “seja devolvida aos madeirenses”.
Refira-se que o líder da bancada socialista apresentou a proposta, que exige ao Governo Regional que pague aos municípios os 5% do IRS variável cobrado nos concelhos, como determina a lei.
Em causa está o diferendo entre o Governo Regional anterior e a República, no que concerne à responsabilidade de pagamento das verbas aos municípios, entre 2009 e 2010. Por seu turno, o Supremo Tribunal Administrativo já adiantou que essa não é uma obrigação do Estado, visto que “não pode devolver o que nunca recebeu”, uma vez que o IRS cobrado na Região é receita do executivo regional.