Rui Caetano vincou, sexta-feira, na reunião da Comissão Política Nacional do Partido Socialista, o firme propósito do Grupo Parlamentar que dirige em lutar pela defesa da Autonomia e dos interesses dos madeirenses e porto-santenses, apontando as questões concretas da continuidade territorial, da reforma do sistema político e no assegurar das ferramentas autonómicas para a coesão e desenvolvimento económico como prioridades.
Na reunião decorrida em Lisboa – a primeira em que participou, na qualidade de líder parlamentar do PS Madeira –, Rui Caetano elencou as causas que dizem respeito à Região, algumas das quais pendentes com a República, acreditando no diálogo como via para chegar a pontes de entendimento conducentes à resolução dos diferentes dossiês. “O nosso grupo parlamentar pretende criar uma agenda com os assuntos diretamente relacionados com a Região, de modo a procurarmos em conjunto os canais necessários para os resolver”, assumiu, perante os comissários nacionais, entre os quais se encontrava a maioria dos deputados à Assembleia da República.
O líder parlamentar do PS-M alertou para o facto de a Região Autónoma da Madeira enfrentar problemas relacionados com os custos da insularidade e da ultraperiferia, condições que devem merecer a “solidariedade progressiva do Governo da República perante as especificidades dos portugueses das ilhas, havendo por isso um conjunto de questões que não podem continuar a ser esquecidas nem adiadas”, a começar pela revisão da Lei das Finanças das Regiões Autónomas.
O responsável afirmou que a lei vigente, aprovada em 2013 pelo Governo do PSD-CDS de Passos Coelho e Paulo Portas, “é injusta e prejudicial à Madeira e aos madeirenses”. Lembrou que os grupos parlamentares na Assembleia Legislativa da Madeira chegaram a um consenso e, por unanimidade, aprovaram uma proposta de revisão da Lei de Finanças Regionais, introduzindo alterações e adaptações mais justas e protetoras dos interesses dos madeirenses, a qual foi remetida ao Parlamento nacional, aproveitando para apelar ao grupo parlamentar do PS que aprove a lei revista na ALRAM.
As consequências que continuam a recair sobre os madeirenses e porto-santenses, devido à dívida oculta feita pelo Governo Regional do PSD e que levou à assinatura do Plano de Ajustamento Económico e Financeiro (PAEF), constituem outra matéria que precisa de solução.
A este respeito, o líder parlamentar do PS-M defendeu que é preciso alinhar os juros do empréstimo de 1,5 mil milhões de euros que a Região contraiu junto do Estado em 2012 (PAEF) com a taxa com que o país está a financiar-se no exterior. Considerou também que é necessário alargar os limites de endividamento da Região, para que seja possível fazer face a necessidades extraordinárias e financiamentos estruturantes.
A garantia da continuidade territorial foi outra das questões levadas por Rui Caetano à Comissão Política do PS, no âmbito dos serviços aéreos e marítimos entre o continente e a Região Autónoma da Madeira e entre esta e a Região Autónoma dos Açores. O líder parlamentar evidenciou a necessidade de resolver o subsídio social de mobilidade, com as alterações relacionadas com o modelo de pagamento por parte dos madeirenses já aprovadas em 2019, mas que ainda não foram regulamentadas, sendo este um imperativo governativo, para o qual não é aceitável continuar sem uma resolução e concretização por parte da tutela respetiva do Governo da República. Para o dirigente, é necessário avançar para o desburocratizar e tornar mais justo, de modo a que não seja necessário as pessoas terem de adiantar o dinheiro e só serem ressarcidas após 60 ou 90 dias.
A mobilidade aérea inter-ilhas e ligação ao Continente assume-se como fundamental para esbater a dupla insularidade da ilha do Porto Santo e garantir coesão e continuidade territorial dentro do arquipélago e na ligação ao exterior, nomeadamente ao território continental. Nessa via, o dirigente defendeu também a garantia do serviço público, com a retoma da linha Porto Santo – Continente nos meses de inverno IATA. Deste modo, será possível cumprir na plenitude com o princípio constitucional da continuidade territorial e ligar o Porto Santo ao mundo, dado o seu excecional potencial turístico, essencial para seu o desenvolvimento integrado e sustentado.
Ainda em matéria de transportes, o líder parlamentar do PS-M frisou a necessidade de ser assegurada uma ligação regular por ‘ferry’ entre o Continente e a Madeira, com comparticipação do Estado Português com duração para todo o ano, com a respetiva inscrição nos próximos Orçamentos de Estado, bem como pediu a regulamentação do passe sub-23, que continua por cumprir.
O apoio à UMa foi outra das áreas que Rui Caetano considerou fundamentais, defendendo a compensação financeira daquela instituição tão importante para o desenvolvimento da Região, e que necessita de investimento diferenciado para fazer face aos custos da insularidade.
“Estaremos na linha da frente para lutar pelos direitos da nossa Autonomia e pelos reais interesses dos madeirenses”, sublinhou Rui Caetano, rematando que o diálogo e a cooperação constituem a melhor fórmula para atingir esse desiderato.