InícioAtualidadePS QUER REVISÃO DO ESTATUTO POLÍTICO-ADMINISTRATIVO DA MADEIRA

PS QUER REVISÃO DO ESTATUTO POLÍTICO-ADMINISTRATIVO DA MADEIRA

Para o PS, o processo de revisão deve culminar numa clara valorização política, particularmente nas funções do Parlamento. A Assembleia, lembra Victor Freitas, tem quatro funções essenciais: legislativa, debate político, fiscalização do Governo e pluralidade. Recorda o deputado que nestes quatro vectores há novas competências à espera de serem assumidas por atrasos na revisão do Estatuto. E acrescenta que ao nível do debate político e da fiscalização ao Governo há aspetos que já se fazem, como as comissões abertas, as idas do Governo à Assembleia, os debates mensais, mas sem que isso esteja formalizado no Estatuto.

Já quanto à pluralidade, Victor Freitas explica que a proposta do PS vai no sentido de distribuir as três vice-presidências do Parlamento pelos três partidos mais votados. Quanto aos secretários e vice-secretários da Mesa, esse exercício deve ser alargado até ao quarto partido mais representado.

O deputado socialista acrescenta a necessidade de inscrever no Estatuto um preâmbulo que explique a realidade da Região e considera mesmo “inadmissível” que não o tenha.

Adianta ainda outras propostas concretas, algumas já conhecidas e coincidentes com outros partidos, como a criação de regras mais apertadas para os titulares de cargos políticos com registo de interesses e a limitação a três mandatos. Defende também uma votação por maioria qualificada de 2/3 para matérias como alterações ao regimento, concessão de avales da Região, alienação de património regional.