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PS insiste na redução do IVA e diz que Albuquerque despreza a Assembleia na revisão da Lei de Finanças Regionais

O presidente do PS-Madeira insiste na necessidade de reduzir o IVA na Região, de modo a baixar o preço dos bens de consumo e serviços e, dessa forma, aliviar os orçamentos das famílias madeirenses, particularmente na atual conjuntura marcada pela inflação e pelo aumento do custo de vida.

Em reação às declarações do presidente do Governo Regional de que quer o IRC a 10%, mas que tal não é possível devido à Lei de Finanças Regionais, que Albuquerque classificou de “absurda”, Sérgio Gonçalves começa por recordar que a lei em vigor foi aprovada na Assembleia da República pelo PSD e pelo CDS, com a anuência dos deputados destes dois partidos eleitos pela Madeira.

Defensor da revisão da Lei de Finanças Regionais, o líder dos socialistas madeirenses não deixa de esclarecer, contudo, que a atual legislação confere à Região poderes para ir mais longe em termos de redução de impostos, algo que não está a ser feito pelo Governo de Miguel Albuquerque. Conforme explica Sérgio Gonçalves, o Executivo tem autonomia para aplicar o diferencial fiscal de 30% em relação ao continente nas taxas do IVA, mas, por mera teimosia, não o faz, obrigando os madeirenses e porto-santenses a pagarem mais do que os restantes portugueses quando vão ao supermercado, quando vão abastecer as suas viaturas ou quando vão adquirir uma botija de gás. Do mesmo modo, o Governo Regional não aplica o diferencial fiscal em todos os escalões do IRS. Medidas que, vinca, o Governo dos Açores – que está sujeito à mesma Lei de Finanças Regionais – já adotou em 2021.

Por outro lado, o presidente do PS-Madeira não deixa de criticar a postura de Miguel Albuquerque no que se refere propriamente à revisão da Lei de Finanças Regionais. Sérgio Gonçalves recorda que, em junho de 2021, foi aprovada por unanimidade, na Comissão Eventual para o Aprofundamento da Autonomia e Reforma do Sistema Político, a proposta final de projeto de resolução de revisão da Lei de Finanças das Regiões Autónomas. No entanto, em setembro passado, no final de uma cimeira entre os dois Governos Regionais, Albuquerque anunciou a criação de um grupo de trabalho com vista a apresentar uma proposta de revisão que despreza, por completo, aquela aprovada por unanimidade na Assembleia Legislativa da Madeira.

“O presidente do Governo, numa vergonhosa atitude de desconsideração para com o trabalho desenvolvido pelo Parlamento Regional, meteu na gaveta a proposta que havia sido aprovada por unanimidade na Assembleia, o primeiro órgão de governo próprio da Região”, lamenta Sérgio Gonçalves, considerando que Miguel Albuquerque, ao contrário do que tenta fazer crer, apontando sempre responsabilidades para terceiros, não tem qualquer interesse que o processo de revisão avance.

A um outro nível, no que se refere ao IRC, o líder socialista não deixa também de lembrar que foi graças à proposta apresentada pelos deputados do PS-Madeira à Assembleia da República que foi possível colocar os concelhos do norte da Madeira e o Porto Santo entre os territórios de baixa densidade, o que resultou na redução do IRC para esses municípios de 11,9% para 8,75%.

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