O líder parlamentar do PS considerou que a contestação por parte do PSD-Madeira e do seu presidente e líder do Governo Regional em relação a esta Lei não tem razão de ser, porque a mesma diz que a Assembleia Legislativa é que tem a responsabilidade de a adaptar à Região, ou seja, «não belisca em nada a nossa Autonomia». «Ou o senhor presidente do Governo anda mal informado, ou então ainda é pior, porque continua na senda de criar um inimigo externo para esconder a sua incompetência na gestão da coisa pública regional», acusou Victor Freitas.
O deputado socialista salientou que a descentralização de competências é que é a génese da autonomia regional. «Foi isso que se fez, transferiu-se competências para a Região e os respetivos recursos financeiros, e o que notamos é que o senhor presidente do Governo quer a descentralização de Lisboa para a Região, mas depois centraliza tudo na Quinta Vigia e não descentraliza para os municípios», afirmou.
Victor Freitas explicou que, em termos de recursos financeiros, estamos a falar de verbas que têm a ver com o IVA e que são naturalmente da RAM, sendo que só a própria Assembleia é que pode fazer um diploma para esse efeito, para descentralizar. Por outro lado, o parlamentar socialista recordou que Miguel Albuquerque, enquanto foi presidente da Câmara Municipal do Funchal, «recebeu milhões e milhões de euros do Governo Regional para diversas infraestruturas do Funchal» e «hoje que é presidente do Governo, não assinou um único contrato-programa com nenhuma autarquia da Região e centraliza tudo na Quinta Vigia». Victor Freitas lembrou ainda que, em questões como o IRS variável e a taxa fixa que a Valor Ambiente colocou aos municípios, Miguel Albuquerque, na altura presidente da Câmara do Funchal, «meteu o Governo Regional em tribunal».
Assim, o líder parlamentar do PS-M referiu que «hoje, o presidente do Governo Regional tem um comportamento em relação às autarquias pior que o seu antecessor, o que é manifestamente lamentável, e é lamentável que o PSD hoje tenha traído a autonomia e se transforme num partido centralista que centraliza tudo na Quinta Vigia, não descentraliza nada para os municípios». «Isso talvez tenha a ver com o facto de os municípios hoje não terem todos uma cor política», criticou ainda Victor Freitas.