Propostas de alteração a artigos no texto base do Orçamento
Artigo 3
3- A Região deve apresentar à ALRAM os termos da utilização dos meios relativos às transferências do OE2018, que devem ser alvo de debate.
Artigo 4
3- O governo fica responsável por apresentar na ALRAM uma versão exaustiva e aprofundada da utilização da lei de meios, seja de execução financeira, seja física, assim como o co-financiamento da RAM.
Artigo 13
2- O Governo Regional não está autorizado a alienar capital da EEM nem as participações sociais da Via Litoral e Via Expresso.
Artigo 14
3- O Governo remete para a ALRAM, no final de 2018, o ponto de situação global dos avales da Região para debate obrigatório em plenário.
Artigo 21 (cativações)
1- a) reduz-se de 40 para 20% as cativações relativa a horas extraordinárias
b) reduz-se para de 20 para 10% as cativações relativas a abonos.
c) reduz-se de 20 para 15% as cativações relativas a aquisiçãoo de serviços
(…)
2- As cativações do número 1 não podem ser superiores à média das cativações dos últimos 3 anos.
Alteração da alínea 5)
As cativações a titulo extraordinário não podem ultrapassar 10% do total das cativações previstas no ponto 1)
Anular ponto 7 (que permite subsitituição de cativações por outras)
Artigo 30 (Autorização de despesa)
2- O Serviço de saúde da RAM pode assumir compromissos com dispensa de autorizaçãoo prévia até valor de 750 000 euros (o governo tinha 500 000).
Artigo 37 (fiscalização de subsídios)
4- O Governo cria um site de acesso publico com a referencia aos subsídios concedidos e outros apoios, os critérios e os termos da sua utilização.
Artigo 41 (regularização de precários)
5- O Governo Regional produz e apresenta na ALRAM um relatório aprofundando sobre o diagnostico dos precários na administração pública regional.
6- Serão considerados 5 milhões de euros para o início da regularização do trabalho precário na Administração Pública regional em 2018.
Propostas de alteração fiscal
. Reposição da Contribuição do sector financeiro para a Região.
. Implementação do imposto sobre as concessões, designadamente a SDM e as PPP.
Propostas de alteração na área financeira
. Estabelecimento do grupo de trabalho que estabelecerá com o governo da república a redução dos juros da divida com o estado previstas no OE2018.
. Plano de redução da divida comercial, aproveitando a autorização do OE2018 para substituição de divida comercial por divida financeira. Prioridade às PME’s.
Propostas de alteração na área económica
. Criação das condições para estabelecer o inicio das negociações da Região com o Governo regional dos Açores de modo a estudar a forma de entrada da Região no capital da SATA. As exigências de mobilidade e o desenvolvimento do turismo exige que Região possa ter um instrumento efectivo de suporte à defesa dos interesses dos nossos cidadãos e da promoção do nosso turismo.
. Criação da estrutura de missão para assegurar a concepção do novo pacote de fundos europeus 20-27. A Região está muito atrasada neste importante objectivo. Depois da queda do PIB (que estava sobreavaliado com a contribuição de algumas empresas do CINM) a Região voltou às regiões de coesão e ao máximo de apoios.
. Reestruturar os portos da Madeira através de :
– Combate à cartelização às companhias que efectuam fretes marítimos entre Madeira e Continente de modo a assegurar redução de preços de transportes no mínimo de 25%. O Governo Deve pedir formalmente a intervenção da autoridade da concorrência
. Reverter parte da concessão entre Madeira e Porto Santo, assegurando que :
o seja possível a utilização do subsidio ao transporte para outras companhias
o garantindo que em Janeiro o navio é substituído
o assegurando que duas vezes por semana o navio sai do Porto Santo, de modo a ajudar a vida dos portosantensesses.
. Acelerador dos fundos europeus. A Madeira é a região com menos execução de fundos. Este mecanismo visa assegurar a injecção em 2018 de mais meios financeiros nas empresas, nas instituições privadas sem fins lucrativos com objectivos de desenvolvimento económico, incluindo na área agrícola. O objectivo definido deve ser duplicar 2017.
. Implementar o programa CAPITAL. Um programa regional para capitalizar as empresas, financiado por fundos europeus.
. Redução de 15% das tarifas da electricidade. Este mecanismo é determinante tendo em conta os elevados investimentos da empresa, com dinheiro publico. De acordo com o governo houve uma grande queda dos custos de produção com as apostas no renovável. Desta forma, parte dessa redução deve ser transferida para o consumidor da Madeira. Como os preços são regulados pela ERSE, o governo deve fazer proposta ao regulador para essa redução de 15%.
. Estabelecer os preços do gás de garrafa em linha com os praticdos no plano nacional. O governo regional deve actuar em conjunto com o governo da república, a ERSE e o governo dos Açores para obter os resultados apropriados em 2018.
. Analisar as condições para reverter a concessão da GasLink. Tendo em conta que o único serviço prestado por esta concessão é o transporte e que este se pratica com poucas condições de segurança, o governo deve equacionar uma alteração do modelo.
. Proibir a privatização da Empresa de Electricidade da Madeira.
. Devem ser criadas condições para que os grandes investimentos públicos da RAM, acima de 15 milhões de euros, possam ser alvo de parecer da ALRAM e se promova um consenso de pelo menos 2/3 dos deputados para a sua execução.
. O Plano de investimentos da EEM e da ARM da pela sua relevância, dimensão e pelo seu impacto devem ser sujeitos a uma apresentação e parecer na comissão de economia da ALRAM.
. O Governo Regional estabelece que 25% dos fundos europeus deverão ser da responsabilidade dos municípios da Região para gestão da AMRAM.
. Promoção do CINM no quadro da Websummit, em articulação com o AICEP.
Política social
. Prioridade absoluta à garantia de zero de falhas nos medicamentos de suporte básico de vida no hospital da Madeira. Alterações administrativas e garantia de financiamento. O governo deve assegurar um stock superior em 30% à do stock do ano anterior.
. O Governo promove a revisão dos contratos para fornecimento de refeições com IPSS.
. As altas problemáticas deverão ser corrigidas em, pelo menos, 50% em 2018. Para isso serão considerados 3 milhões de euros para resolver 300 situações.
. Resposta às necessidades de habitação. Em 2018 o governo diagnostica a situação, apresenta na ALRAM o relatório e inicia o processo de execução das necessidades.
. Aquisição do imóvel do antigo seminário de Santiago Menor para suprir as necessidades sociais dos idosos.
. Criação e implementação de um Plano Estratégico de Saúde Mental.
. Criação dos mecanismos necessários para recuperar em 2018 cerca de 50% das listas de espera das consultas médicas no SESARAM.
. Criação de complemento solidário para os cuidadores informais dos doentes mentais.
. Criação por Decreto Legislativo Regional do corpo de sapadores florestais.
. A totalidade das verbas da segurança social devem ser utilizadas para as politicas sociais. O Governo Regional deve assumir a responsabilidade das politicas de emprego.
. Governo Regional compromete-se a ter em conta o tempo integral de reposicionamento da carreira dos docentes (os 9 anos ).