A deputada do Partido Socialista-Madeira à Assembleia da República destaca a aprovação na especialidade de um projeto de lei da autoria do PS que garante que as pessoas com incapacidade superior a 80% não sofram cortes na pensão antecipada.
A proposta hoje debatida na Comissão Parlamentar de Trabalho e Segurança Social cria um regime de antecipação da idade da reforma para pessoas com deficiência e que, cumulativamente, tenham um grau de incapacidade igual ou superior a 80%. O projeto acaba com o fator de sustentabilidade e com a penalização por antecipação da reforma, o que, segundo a parlamentar madeirense, que tem representado o partido na discussão de assuntos relacionados com as pessoas com deficiência, representa “um primeiro passo” na garantia de justiça e dignidade para com estes cidadãos.
Desta forma, evidencia Marta Freitas, é permitido a estas pessoas o acesso antecipado à reforma sem penalizações, reconhecendo também as situações em que a manutenção da atividade profissional acarreta uma deterioração da sua condição de saúde e quando se encontram numa fase avançada da vida ativa.
Recorde-se que esta era uma medida que estava contemplada no Orçamento do Estado para 2022, mas, por via do chumbo deste documento orientador, o PS apresentou agora esta proposta em sede de especialidade, a qual veio a ser aprovada.