Estão aprovadas as duas propostas de alteração ao Orçamento de Estado apresentadas pelo PS Madeira. A inclusão da Madeira e do Porto Santo no grupo de territórios de baixa densidade, usufruindo por esse facto de benefícios fiscais adicionais, e a prorrogação do prazo de emissão de licenças para novas empresas no Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM) mereceram o voto a favor pela maioria PS durante esta tarde, na discussão em especialidade do Orçamento de Estado para 2022, na Assembleia da República.
As duas iniciativas propostas são mais um passo determinado do PS Madeira em conseguir soluções nas diferentes matérias de coesão territorial, fiscalidade e investimento público que têm sido alvo de debate entre a Região e a República.
O PS Madeira vê assim a proposta de alteração para incluir os concelhos do Norte da Ilha da Madeira e do Porto Santo nos territórios de baixa densidade, também designados de territórios do Interior, passando aqueles concelhos a beneficiar das medidas contra o despovoamento e de valorização. A sua inclusão no Orçamento de Estado irá ajudar a Região a corrigir os vários desequilíbrios regionais.
Uma iniciativa que o presidente do PS Madeira entende como “crucial” para ajudar a esbater as diferentes assimetrias regionais na Região Autónoma da Madeira.
Também aprovada está a prorrogação do prazo de emissão de licenças para novas empresas no CINM, até ao final de 2023. A medida decorre de uma alteração à proposta de Orçamento do Estado para 2022 apresentada pelo grupo parlamentar do PS, sendo que na proposta do Governo já estava incluída a renovação dos benefícios contratuais e também a proposta de renovação do regime fiscal associado ao apoio ao investimento regional. O atual regime vigora até 2027, mas a emissão de licenças terminou em 31 de dezembro de 2020, prazo prorrogado pelo Governo até 31 de dezembro de 2021.
Recorde-se que este é um orçamento transitório, uma vez que em outubro deverá estar já em discussão o documento orientador para 2023.