A deputada do PS-Madeira à Assembleia da República destacou, ontem, os investimentos que têm sido feitos na área da Justiça na Região e questionou o que se perspetiva neste sentido para 2024, bem como em que passo se encontra o previsto alargamento da cobertura dos Julgados de Paz a mais concelhos da Madeira.
Ontem à noite, na audição à ministra da Justiça, no âmbito da discussão na especialidade do Orçamento do Estado para 2024, Marta Freitas evidenciou o trabalho que o Governo da República do PS tem feito neste campo, apontando como exemplos as obras de requalificação dos tribunais da Ponta de Sol (em fase de conclusão) e do Porto Santo, assim como a inauguração do Laboratório da Polícia Científica, da Polícia Judiciária. A parlamentar madeirense destacou também os melhoramentos que estão a ser efetuados no Estabelecimento Prisional do Funchal (na cozinha), bem como o contínuo apoio a projetos neste mesmo estabelecimento, dos quais é exemplo o projeto ‘Trégua’ – Práticas Artísticas para a Reinserção Social – incluído no Orçamento Participativo de Portugal e que resulta de uma parceria entre a Direção Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, o Município e a Associação Cultural Casa Invisível.
Por outro lado, e referindo-se ao Plano Plurianual da Investimentos da Justiça 2023-2027, que terá uma componente importante destinada à requalificação do edificado, Marta Freitas mostrou-se convicta de que continuaremos a assistir a novos investimentos na Madeira, entre os quais a reabilitação do Tribunal de Santa Cruz, algo confirmado pela ministra da tutela.
A deputada eleita pelo círculo eleitoral da Madeira reportou-se também ao alargamento de rede de Julgados de Paz, um meio de resolução alternativa de litígios mais rápido, simples e com custos reduzidos, que consta de um dos eixos estratégicos da Justiça para 2024.
Na Madeira existem atualmente Julgados de Paz nos concelhos do Funchal, Câmara de Lobos e Santa Cruz, mas, como referiu Marta Freitas, em 2019 estava já em análise um projeto para congregar os onze municípios da Região. A parlamentar adiantou que as autarquias lideradas pelo PS, nomeadamente Machico e Ponta do Sol, estão dispostas a integrar este projeto, em parceria com o Ministério da Justiça, pelo que aproveitou para questionar a ministra sobre que avanços existem neste sentido.
Na resposta, Catarina Sarmento e Castro deu conta que o Executivo está disponível para continuar a expansão dos Julgados de Paz com todas as autarquias que desejem integrar e promover esta iniciativa.
A governante adiantou também que a conclusão das obras de requalificação do Tribunal da Ponta do Sol está prevista para o início do próximo ano e que a intervenção no Estabelecimento Prisional deverá ser terminada até ao final deste ano.
A ministra destacou ainda o reforço dos oficiais de justiça na Região, assegurou que irá ser reforçado o corpo da Guarda Prisional, dando conta que irá avançar um projeto plurianual de admissão destes profissionais, bem como um projeto de apoio à saúde mental destinado aos guardas prisionais.