Estes e outros dados haviam sido solicitados pelo Grupo Parlamentar socialista, a 7 de novembro. Ontem, dia 28 de novembro, Victor Freitas recebeu, do gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa, a resposta da Vice-Presidência do Governo ao requerimento apresentado, segundo a qual, os documentos se encontravam disponíveis para consulta no dia 26 de novembro, pelas 14h30, na sala multifunções da Direção Regional da Economia e Transportes, sita à Rua do Seminário, n.º 21, 9000-022 Funchal. Ora, tendo em conta que o líder parlamentar do PS só recebeu a notificação depois de passada a data apontada, vai solicitar que haja um reagendamento e seja marcado novo período para consulta.
Recorde-se que, no requerimento apresentado pelo PS, os socialistas lembravam que, como é do conhecimento público, a Região Autónoma da Madeira concretizou a alienação da sua quota na empresa gestora dos Aeroportos e Navegação Aérea da Madeira (ANAM) e recebeu um encaixe financeiro de 80 milhões de euros, em julho de 2014, bem como a assunção da totalidade do passivo da ANAM, na ordem dos 200 milhões de euros, por parte da holding “Vinci Concessions”, que ganhou o contrato de concessão de todos os aeroportos portugueses nos próximos 50 anos.
Este negócio foi inserido no processo de privatização da ANA, onde a Região Autónoma iria beneficiar com a redução das taxas nos dois aeroportos do arquipélago, decorrente da convergência para o tarifário nacional em 10 anos. A ANAM iria ainda beneficiar de uma operação para reforçar o seu capital, por parte da ANA, detida pela francesa “Vinci”, que garante a injeção de 90 milhões de euros a serem investidos nos aeroportos da Madeira e do Porto Santo, como foi noticiado à data.
Segundo Victor Freitas, ao nível das taxas aeroportuárias, constata-se que, dentro do espaço Schengen, segundo a tabela de taxas reguladas para 2018, no aeroporto de Lisboa paga-se 11,54 euros por passageiro e, no caso do aeroporto da Madeira, o valor sobe para 15,03 euros por passageiro, sendo que, no aeroporto do Porto Santo, este valor cifra-se em 12,19 euros nas viagens Madeira-Porto Santo. As estas taxas acrescem outras.
O deputado socialista salienta ainda que, atualmente, as taxas no aeroporto da Madeira, comparadas com Lisboa, são 30% mais altas. «Um ano depois da entrega dos aeroportos à concessionária, em 2015, a taxa aos passageiros em Lisboa era de 9.28 euros e na Madeira era de 14,27. Por aqui se conclui facilmente que a pouca convergência que tem existido está a ser feita pelo aumento das taxas em Lisboa e não pelo decréscimo das taxas na Madeira, não obstante à data a Madeira ter taxas 45% mais altas», refere.
Por esta razão, os socialistas, através de requerimento entregue na Assembleia Legislativa, solicitaram à Vice-Presidência do Governo a cópia do contrato entre a Madeira e o Estado Português do negócio inserido no processo de privatização da ANA, os ofícios de todas as diligências feitas por parte do Governo da Madeira com o objetivo de baixar as taxas nos dois aeroportos da Região. Questionaram também que investimentos foram realizados nas infraestruturas aeroportuárias desde a concessão, pelo respetivo concessionário e em que montantes financeiros, bem como pediram informações sobre a previsão de decréscimo das taxas nos próximos anos para que estas diminuam para os patamares praticados no resto do país.
A consulta dos dados solicitados torna-se ainda mais premente se atendermos também às notícias que ainda hoje vieram a público a dar conta de que a companhia aérea Binter critica as taxas aeroportuárias muito elevadas cobradas na ligação entre a Madeira e o Porto Santo. O diretor de marketing da Binter considerou mesmo que os custos das taxas aeroportuárias são um «obstáculo ao desenvolvimento social» e ao «fomento do turismo». A título de exemplo, referiu que na viagem ida e volta Porto Santo/Funchal, o passageiro paga 32,5 euros em taxas, ao passo que nas Canárias, na rota Tenerife/La Gomera, a taxa aeroportuária custa apenas 4 euros.