Sofia Canha, deputada do Partido Socialista à Assembleia Legislativa da Madeira, acusa o Governo Regional de contradição no que se refere aos critérios de atribuição dos produtos de apoio a pessoas com deficiência, ao abrigo do programa ‘Apoiar +’.
O programa ‘Apoiar +’ surgiu no sentido de permitir que os portadores de deficiência ou incapacidade temporária na Região pudessem usufruir dos apoios concedidos através do Sistema de Atribuição de Serviços de Apoio, em condições idênticas às dos cidadãos do resto do país.
O decreto legislativo regional nº24/2018, que criou o referido programa, indica que os produtos de apoio são atribuídos independentemente da condição económica das pessoas com deficiência ou com incapacidade temporária. No entanto, a deputada Sofia Canha dá conta que o Governo Regional, ao emanar o despacho regulamentar, “comete uma contradição”, ao determinar, no artigo 7º do despacho conjunto n.º 14/2021, que o SESARAM atribui os produtos de apoio prescritos, após avaliação médico-funcional e sociofamiliar.
“Se dúvidas tivéssemos quanto à intencionalidade deste despacho, ficou esclarecido quando um utente vem requerer o produto de apoio e solicitam todos os meios de prova da sua condição socioeconómica”, aponta a deputada socialista.