A também vice-presidente do PS-M salienta: “Com a cessação de um contrato a termo certo ou incerto é conferido o direito ao trabalhador a uma compensação pecuniária de acordo com o que se encontra legislado, quer na Lei 59/2008, quer na lei que a revogou, a Lei nº 35/2014 de 20 de junho.
A Lei que aprovou o Orçamento do Estado para 2015 veio introduzir, através do seu artigo 55.º, uma alteração ao pagamento da compensação por caducidade do contrato, especificamente quanto aos contratos celebrados com docentes, pelo Ministério da Educação e Ciência, estabelecendo que não é devida a compensação por caducidade se ocorrer a celebração de novo contrato sucessivo até 31 de dezembro do ano letivo seguinte. Quando tal não aconteça, então sim, é devida essa compensação, a qual apenas se efetua a partir do dia 1 de janeiro do ano letivo seguinte.
Esta norma foi vertida para o Orçamento da RAM em 2015, e também em 2016 pela norma interpretativa do artigo n.º49, do Orçamento da RAM, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional nº 17/2015/M, de 30 de dezembro.
Ora, o Orçamento de Estado para 2016, já com o Governo de António Costa, deixou de incluir a norma que suspendia a compensação, voltando os docentes com contrato a termo certo com o ministério da Educação e Ciência a receber indeminizações por caducidade dos contratos nos moldes em que vigorava em 2014 e o mesmo acontece com o Orçamento de Estado para 2017”.
Sofia Canha ressalvou que tendo o Grupo Parlamentar do PS-M detetado essa eliminação da norma a nível nacional, fez uma proposta para que se eliminasse o correspondente artigo no orçamento da RAM e obteve o reconhecimento do Sr. Secretário da Educação, aquando de uma audição parlamentar, em que foi abordado a esse propósito.
Qual não foi a nossa surpresa quando verificamos que a norma à qual nos referimos não foi objeto de eliminação na proposta de orçamento retificativo apresentado, como se mantém na proposta de Orçamento da RAM para 2017, artigo nº 45. Não é sério que o governo insista nesta descriminação entre os docentes, reconheça a injustiça e não a corrija e queira fazer crer que um contrato sucessivo possa ter uma interrupção de 4 meses. Tem de se explicar Sr. Secretário”, disse.