Carlos Pereira lembrou ao TdC que a concessão púbica da Zona Franca da Madeira foi atribuída em 1986 pelo período de trinta anos à Sociedade de Desenvolvimento da Madeira (SDM), sendo que a concessão estabelecida em 1986 tinha determinado uma remuneração de dez por cento a favor da Região resultantes das taxas de instalação e funcionamento das empresas.
Refira-se que o PS-M insta o Tribunal de Contas a fazer uma análise desta diferença tão desproporcional relativas à diferença de remuneração das respetivas taxas. Carlos Pereira refere ainda que “nas contas da RAM, não estão refletidos quaisquer valores transferidos a este propósito, recordando que a Madeira detém de 25% do capital SDM, entidade concessionária da ZFM, que desde a sua constituição teve lucro.
Por outro lado, lembrou a notícia do DN que dava a concessão por ajuste direto à SDM por mais dez anos, perguntando o TdC se considera adequada a operação sem concurso público internacional, lembrando também as queixas sobre a dívida oculta e os contratos danosos nas Parcerias Público Privadas que ficaram sem resposta.