O PS-Madeira considera determinante rever a Lei das Finanças Regionais, de modo a garantir uma igualdade de tratamento entre as duas regiões autónomas, mas alerta que deve ser tido em conta o trabalho que tem vindo a ser desenvolvido pela Assembleia Legislativa da Madeira (ALRAM), que aprovou, por unanimidade, uma proposta neste sentido. Algo de que, acusa Sérgio Gonçalves, “parece que o presidente do Governo Regional se esquece”.
O líder socialista salienta que foi o PS – preocupado com as consequências negativas que a Lei de Finanças Regionais vigente tem tido para a Madeira e para os madeirenses – quem primeiro alertou para a urgência de rever os normativos que regulam as transferências do Estado para as Regiões Autónomas.
Conforme recorda, em 2019, no início da atual legislatura, o PS deu entrada no Parlamento Regional a uma proposta para a criação de uma comissão para a reforma do sistema político na Região, a qual, entre outros objetivos, visava precisamente encetar o processo tendente à revisão da Lei das Finanças Regionais. A Comissão Eventual para o Aprofundamento da Autonomia e Reforma do Sistema Político veio, efetivamente, a ser instalada em janeiro de 2020 e, em junho do ano passado, aprovou, por unanimidade, o texto final conjunto do projeto de resolução que conjuga as propostas apresentadas pelos diferentes partidos com assento parlamentar para a revisão da Lei das Finanças das Regiões Autónomas.
Neste âmbito, o líder socialista recorda que, entre outros aspetos, a proposta do PS preconizava a igualdade de tratamento entre as regiões autónomas da Madeira e dos Açores, a revisão da forma de cálculo do Fundo de Coesão, o aumento do diferencial fiscal para o IRS e para o IRC e a capitação simples do IVA.
Consensualizada que foi esta proposta no Parlamento regional, Sérgio Gonçalves acusa Miguel Albuquerque de fazer ‘tábua rasa’ deste trabalho, ao anunciar – durante uma cimeira entre os dois governos insulares – a criação de um grupo de trabalho para a revisão da Lei de Finanças Regionais, liderado por Eduardo Paz Ferreira, especialista em finanças públicas e que participou na elaboração da primeira lei que definiu as transferências da República para as Regiões Autónomas.
“Não acredito que o presidente do Governo Regional desconheça que existe uma posição concertada na Assembleia Legislativa da Madeira sobre esta matéria”, critica o líder dos socialistas madeirenses, vincando que Albuquerque revela “uma postura de total falta de respeito pelo principal órgão de governo próprio da Região, no qual se incluem elementos do seu partido e que contribuíram para a referida proposta”.
Fortemente crítico, Sérgio Gonçalves lamenta que o presidente do Governo insista em adotar uma atitude que não resolve os problemas, mas que, pelo contrário, só tem como objetivo tentar “alimentar um contencioso que só existe da sua parte”.
Para além de “avivar a memória” de Miguel Albuquerque, lembrando que foi o PS-Madeira quem primeiro alertou para a necessidade desta revisão e que espoletou este processo, o líder socialista aponta o dedo ao facto de o presidente do Governo apregoar a revisão da Lei de Finanças Regionais como se de uma proposta do seu Executivo se tratasse, tentando “branquear” o facto de ter sido o seu partido o responsável pela lei atualmente em vigor e que é lesiva para a Madeira.
Conforme faz questão de esclarecer, a atual lei foi aprovada na Assembleia da República em 2013 pelo PSD e pelo CDS, merecendo a anuência dos deputados destes dois partidos eleitos pela Madeira. Na altura, o então deputado do PS, Jacinto Serrão, foi o único parlamentar madeirense a votar contra. “A amnésia de que padece Miguel Albuquerque está a tornar-se a cada dia mais evidente. Primeiro, esqueceu-se de que foi o PSD que levou a Madeira à falência por mais do que uma vez. Agora, esquece-se que foram o PSD e o CDS os únicos responsáveis pela aprovação da atual Lei das Finanças Regionais, durante o Governo de Pedro Passos Coelho e Paulo Portas”, finaliza.