O Grupo Parlamentar do Partido Socialista deu entrada, na Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, a um voto de protesto pelo veto ao pedido de audição à secretária regional da Inclusão Social e Cidadania, Rita Andrade, sobre a inexistência da Estratégia Regional de Inclusão Social e Combate à Pobreza 2021-2025.
O pedido de audição parlamentar apresentado pelo PS deu entrada na Assembleia no passado dia 11 deste mês, mas, no dia 13, foi sumariamente vetado pelos deputados e deputadas do PSD presentes na Comissão Permanente de Saúde e Assuntos Sociais “sem ter havido qualquer fundamentação quanto ao referido veto que impede esta Assembleia de aferir as razões para o facto de não haver qualquer informação sobre a referida Estratégia amplamente anunciada pela Secretaria Regional da Inclusão Social e Cidadania”.
Tal como afirma a deputada Elisa Seixas, estes sucessivos boicotes do grupo parlamentar do PSD em sede de comissões, a fim de não permitir que a Assembleia exerça as funções que lhe são confiadas, não são novidade, mas “espelham bem a falta de vontade, quer por parte do PSD, quer por parte do Executivo, em prestar contas do trabalho que propagandeiam com toda a pompa e circunstância, mas que tarda a estar no terreno”.
A parlamentar acrescenta que o veto à ida da secretária regional da Inclusão Social e Cidadania ao Parlamento é, uma vez mais, “uma tentativa de impedir a Assembleia Legislativa Regional de cumprir as suas funções, nomeadamente as de fiscalizar os atos do Governo e da Administração Local”. “À falta de argumentos, a arrogância do silêncio e a falta de transparência continuam a pautar a ação do grupo parlamentar do PSD e do Governo Regional”, acusa Elisa Seixas.
A deputada do PS recorda que o prazo para a apresentação da proposta de Estratégia definido pelo Governo Regional foi o de 28 de dezembro de 2020, tendo o PS, na altura, alertado para o facto de o tempo entre a constituição da comissão coordenadora para elaborar a proposta e o prazo estipulado para a sua apresentação ser demasiado escasso. Mesmo assim, o Governo Regional e o PSD-CDS decidiram ignorar esta chamada de atenção e mantiveram o prazo estabelecido.
O facto é que, constata Elisa Seixas, passados quase 10 meses desde a data estipulada, não foi apresentada qualquer proposta de uma Estratégia que, supostamente, já estaria no terreno desde janeiro de 2021, e o PSD e o Governo Regional recusam a prestação de contas aos e às madeirenses e porto-santenses.