Sendo certo que nenhum partido com assento no plenário tem uma máquina administrativa para produção legal, como tem o PSD, a verdade é que a recomendação serviu para avivar a memória do PSD sobre a existência do dito Conselho e levá-los a apresentar uma iniciativa legislativa, assim como o PS, que entregou hoje, 28 de abril, um projeto de DLR sobre a matéria.
O CREFP é um órgão consultivo do Governo Regional, criado com o objetivo de colaborar na definição das políticas educativas e de formação profissional. Iniciou a sua atividade no dia 3 de agosto de 1998, presidido pelo então Secretário da Educação, Dr. Francisco Santos, e cessou a atividade em novembro de 2005.
No plano político, consideramos essencial que as linhas orientadoras e estratégias para a Educação e Formação Profissional sejam discutidas e definidas contando com os contributos de diversos atores da sociedade, promovendo-se assim uma democracia mais participada, não limitada ao Parlamento Regional.
E porque as dinâmicas sociais e económicas exigem enquadramentos legais que se adequem aos novos contextos, é necessário encontrar formas de participação alargada que envolvam os parceiros sociais na discussão pública para desse modo se alcançar mais facilmente consensos em torno de matérias fundamentais, na Educação.