O Grupo Parlamentar do PS acusa o PSD de condicionar o devido escrutínio ao processo de implementação da rede regional de Cuidados Continuados Integrados, depois das irregularidades detetadas pelo Tribunal de Contas (TdC).
O relatório do TdC analisa o período compreendido entre 2017 e 2022 e aponta que a implementação da rede de Cuidados Continuados foi “marcada por irregularidades graves, ausência de planeamento, falhas sistemáticas de controlo público e uma dependência excessiva de entidades privadas, identificando situações de negligência grave no exercício da função administrativa, pagamentos indevidos de milhões de euros e responsabilidades financeiras de natureza reintegratória e sancionatória nas áreas da saúde e da segurança social”. No centro da auditoria, está a Associação ‘Atalaia Living Care’, instituição particular de solidariedade social que concentrou uma parte significativa do financiamento público atribuído à Rede.
Perante esta situação, o Grupo Parlamentar do PS solicitou uma audição parlamentar às entidades governativas que, no período em apreço, tinham responsabilidades nas áreas da Saúde, da Segurança Social e das Finanças, bem como à direção da referida associação.
Contudo, a deputada Marta Freitas lamenta que, além de ter chumbado a análise do período 2017-2022 (encurtando-o para 2019-2021), o PSD tenha também inviabilizado a audição de Pedro Calado, então vice-presidente do Governo Regional, com a tutela das Finanças. A socialista acusa os sociais-democratas de bloquearem e condicionarem o apuramento de todos os factos, ao impedirem que fosse ouvida uma peça-chave do processo, tendo em conta que foi quem autorizou os pagamentos públicos alegadamente indevidos e quem tutelava a comissão técnica ad hoc criada para a respetiva Rede.
“De uma forma que, infelizmente, já não nos surpreende, o PSD opta por obstaculizar aquele que deveria ser o papel fiscalizador da Assembleia Legislativa, perante uma matéria de interesse público que envolve não só os recursos de todos os contribuintes, como a prestação dos devidos cuidados a pessoas que se encontram numa condição de maior vulnerabilidade”, critica a parlamentar socialista, dando igualmente conta da rejeição da audição a Rogério Gouveia, ex-secretário regional das Finanças, da ex-secretária regional da Inclusão e Assuntos Sociais, Rubina Leal, da atual secretária da Inclusão Social e Juventude, Paula Margarido, e da presidente do Instituto de Segurança Social da Madeira, Nivalda Gonçalves.
Marta Freitas entende que a audição de Pedro Calado seria fundamental neste processo, lembrando inclusivamente que, durante as audições, o ex-presidente do Instituto de Administração da Saúde, Herberto Jesus, remeteu várias respostas para a Vice-Presidência do Governo Regional. A isso, acrescem alguns relatos contraditórios ocorridos ao longo das sessões. Ora, perante esta recusa do PSD em ouvir o ex-governante, a deputada socialista lamenta que fiquem várias questões por responder. Como se isso não bastasse, houve documentação solicitada que ainda não foi facultada, condicionando o cabal esclarecimento da verdade.
Marta Freitas dá nota também do facto de, no decorrer das audições, as próprias entidades ouvidas terem reconhecido que houve falta de fiscalização e falta de articulação entre as áreas da Saúde, da Segurança Social e das Finanças. A socialista questiona, ainda, que medidas serão adotadas para garantir que sejam devolvidas ao erário público as verbas atribuídas indevidamente.
Depois de, ao longo dos últimos dias, terem sido ouvidas a direção da associação ‘Living Care’, as ex-secretárias regionais da Inclusão, Rita Andrade e Augusta Aguiar, os ex-presidentes do IASAÚDE, Herberto Jesus e Bruno Freitas, as audições terminaram ontem à tarde, com os depoimentos de Pedro Ramos, ex-secretário regional da Saúde, e Micaela Freitas, na qualidade de antiga presidente do Instituto de Segurança Social. “Fecham-se as audições sem ouvir uma das peças principais”, reforça a deputada socialista, voltando a referir-se ao ex-vice-presidente do Governo, Pedro Calado.
A parlamentar aponta ainda o facto de o PSD ter vindo sempre a remeter este processo para o período da pandemia, quando, na verdade, esta situação já vem de antes. Por essa mesma razão é que o PS defendia que fosse passado a pente fino o horizonte temporal 2017-2022, como, aliás, focado pelo Tribunal de Contas.
No final dos trabalhos, Marta Freitas não deixou de alertar para o facto de este processo levantar uma questão central de governação pública. “Quando uma política pública envolve várias entidades financiadoras e fiscalizadoras, o risco é que se crie uma zona cinzenta de responsabilidade”, disse, apontando que o IASAÚDE financiava a componente clínica e o ISSM assumia responsabilidades na componente social, mas, aparentemente, “nenhuma entidade assegurou uma fiscalização efetiva da execução global do contrato”.
De acordo com a deputada, isto levanta um problema sério, já que o sistema público financiou atividades sem garantir plenamente que os serviços correspondentes estavam a ser prestados.
A socialista sublinha que importa perceber se houve falhas estruturais de controlo público e quem tinha a responsabilidade de garantir que os recursos públicos estavam a ser utilizados de forma inadequada. “Estamos a falar de dinheiro público destinado ao cuidado de pessoas vulneráveis, e, quando esse sistema falha, falha sobretudo para quem mais depende dele”, remata.