Desta forma, os socialistas pretendem um esclarecimento do caso relativo ao pagamento, por parte do Executivo madeirense, de indemnizações à empresa de construção AFAVIAS, que ascendem a dezenas de milhões de euros.
Segundo o líder parlamentar do PS-M, o atual vice-presidente do Governo Regional da Madeira, Pedro Calado, exerceu funções de administrador no Grupo AFA e transitou deste para a Vice-Presidência do Governo com a pasta das Finanças, sendo, como tal, responsável pelas relações financeiras e indemnizações à empresa de construção AFAVIAS, que ascendem a dezenas de milhões de euros. De acordo com Victor Freitas, o vice-presidente do Executivo esteve, como administrador do grupo privado, a negociar com o Governo Regional da Madeira e, depois, já como membro do Executivo, alegadamente antecipou pagamentos ao grupo privado, contrariando o estabelecido em resoluções do Governo Regional da Madeira.
Refira-se que, no dia 27 de março de 2015 (dois dias antes das eleições regionais de 29 de março de 2015), a AFAVIAS – Engenharia e Construções, S.A. intentou contra a Região Autónoma da Madeira uma ação administrativa, através da qual reclamava o pagamento de € 96.386.437,67, acrescidos de juros.
Victor Freitas refere que, já após Pedro Calado ter assumido a Vice-Presidência do Governo Regional, a portaria n.º 199/2018, de 25 de junho, da Vice-Presidência do Governo Regional e Secretaria Regional dos Equipamentos e Infraestruturas, subscrita por Pedro Calado e por Amílcar Gonçalves, enquanto secretário regional dos Equipamentos e Infraestruturas, veio estabelecer que os encargos orçamentais previstos no âmbito da Transação Judicial – Processo 127/15.4 BEFUN relativos à indemnização da empreitada designada “Construção da Variante à Vila da Calheta – 2.ª Fase”, seriam pagos € 695.624,59 no ano económico de 2018 e € 695.624,59 no ano económico de 2019, valores aos quais seria acrescido o IVA. Além disso, a portaria n.º 212/2018, de 6 de julho, da Vice-Presidência do Governo Regional e Secretaria Regional dos Equipamentos e Infraestruturas, também subscrita por Pedro Calado, enquanto vice-presidente do Governo Regional, e Amílcar Gonçalves, enquanto secretário regional dos Equipamentos e Infraestruturas, veio prever que os encargos orçamentais previstos no âmbito da Transação Judicial – Processo 127/15.4 BEFUN relativos à indemnização da empreitada designada “Construção da ER 101 – Calheta – Prazeres – 3.ª Fase”, seriam escalonados da seguinte forma: pagamento de € 821.276,06 no ano económico de 2018 e de € 821.276,06 no ano económico de 2019 (valores a que acresceria o IVA). Indemnizações estas que se relacionam com o acordo realizado entre o Governo Regional e a AFAVIAS, no âmbito do Processo 127/15.4 BEFUN.
Contudo, o líder parlamentar do PS-M aponta que o relatório do Tribunal de Contas, de 17 de março de 2017, indica que “foi celebrada uma transação Judicial entre a AFAVIAS – Engenharia e Construções, S.A. e a RAM, em que se acordou pôr termo ao litígio que as opunha no processo de ação administrativa comum n.º 127/15.4BEFUN, pendente no Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal, no valor de 96.386.437,67€, em que a primeira era autora e a segunda ré”, sendo que foi reduzido o valor em dívida para 55.750.000 €, a pagar entre 2017 e 2019.
Mas, lembra Victor Freitas, a portaria n.º 82/2017, de 21 de março, da Secretaria Regional das Finanças e da Administração Pública, subscrita pelo secretário regional das Finanças e da Administração Pública, Rui Gonçalves, autorizou a repartição dos encargos orçamentais previstos no âmbito do processo n.º 127/15.4BEFUN, da seguinte forma: pagamento de € 16.725.000,00 no ano económico de 2017, € 19.512.500,00 no ano económico de 2018 e € 19.512.500,00 no ano económico de 2019. Tal como dá conta o socialista, o modo de pagamento do valor de € 55.750.000,00, que era no acordo de março de 2017 traduzido em prestações (€ 16.725.000,00 em 2017, € 19.512.500,00 em 2018 e € 19.512.500,00 em 2019) deverá ter sido alterado, ficando apenas por liquidar, em 2018 e 2019, o valor de € 3.033.801,30, acrescido de IVA (de acordo com as portarias n.º 199/2018, de 25 de Junho, e 212/2018, de 6 de Julho), o que significa que a quantia de € 52.716.198,70 teria sido paga logo em 2017, após a tomada de posse de Pedro Calado como vice presidente.
O líder parlamentar considera que antecipar pagamentos sem nenhuma mais-valia para o interesse público pode consubstanciar um favorecimento ao privado.
Face a estas situações, Victor Freitas sublinha que se encontra plenamente justificada a necessidade desta Comissão de Inquérito parlamentar às relações financeiras entre o Governo Regional da Madeira e a empresa AFAVIAS.