O Grupo Parlamentar do Partido Socialista deu entrada, na Assembleia Legislativa da Madeira, a um projeto de resolução defendendo a adaptação à Região do regime especial que prevê que, por cada descarga de pescado, os pescadores beneficiem de três dias de contabilização para a Segurança Social e para efeitos de reforma.
Em conferência de imprensa realizada hoje na baía de Câmara de Lobos, o deputado Jacinto Serrão explicou que muitas vezes os pescadores são impedidos de ir para o mar por causa do mau tempo e, mais recentemente, devido à conjuntura de pandemia, ficando prejudicados na contabilização do tempo de serviço para efeitos de reforma. Tal como deu conta, no Continente, o Governo da República fez uma alteração ao regime especial destes profissionais, possibilitando que beneficiem, por cada descarga de pescado, de três dias de contabilização para efeitos de reforma.
No entanto, a Região nunca adaptou este regime, o que faz com que os pescadores madeirenses sejam prejudicados em relação aos do território continental. É precisamente essa “injustiça” que o PS quer reverter, tendo Jacinto Serrão explicado que foi apresentado o referido projeto de resolução com vista a “obrigar o Governo Regional a adaptar a legislação nacional, ou seja, este regime especial, de maneira a que os pescadores madeirenses também possam beneficiar daquilo que os do continente já beneficiam”.
“Esperemos que a maioria na Assembleia Legislativa não volte a dar mais uma machadada nos pescadores, chumbando esta iniciativa do PS, porque, se este projeto for aprovado, o Governo será obrigado a regulamentar este regime especial para benefício destes profissionais”, afirmou o parlamentar, vincando que esta é uma questão de justiça e que os pescadores madeirenses devem ser tratados em igualdade de circunstâncias que os do continente para os efeitos de reforma.