O Grupo Parlamentar do Partido Socialista vai apresentar na Assembleia Legislativa da Madeira uma proposta de decreto legislativo regional para que a Região isente os alojamentos locais do pagamento da contribuição extraordinária.
Esta proposta, como explica o líder parlamentar do PS-Madeira, surge no seguimento da alteração ao Orçamento do Estado para 2024 apresentada pelos deputados do PS à Assembleia da República, que prevê que os parlamentos regionais possam decidir pela anulação desta contribuição ou determinar as localidades onde a mesma pode ser aplicada.
Esta contribuição extraordinária sobre o Alojamento Local foi criada no âmbito do programa ‘Mais Habitação’, o qual definiu zonas do interior isentas do pagamento desta taxa, mas sem fazer referência às Regiões Autónomas. É nesse sentido que a proposta socialista na República preconiza que sejam as Assembleias Legislativas a definirem os territórios que podem beneficiar dessa isenção.
Victor Freitas refere que, no respeito pela Autonomia, é fundamental que seja dado poder de decisão à Região nesta matéria, considerando, desde já, que, atendendo à realidade regional, o Executivo deve optar pela anulação da contribuição extraordinária. “A Região Autónoma da Madeira tem condicionantes e especificidades próprias que devem merecer uma atenção especial”, refere o deputado, acrescentando que a aplicação de mais este encargo seria penalizadora.
O dirigente socialista dá conta que, ao ser aplicada na Região, a contribuição extraordinária constitui uma receita própria do Executivo madeirense, pelo que desafia a maioria parlamentar PSD/CDS/PAN a aprovar a iniciativa do PS para que esta taxa não seja cobrada aos alojamentos locais da Madeira e do Porto Santo. “O Governo Regional e os partidos que o suportam na Assembleia Legislativa da Madeira terão agora nas mãos a possibilidade de procederem a esta alteração ao pacote ‘Mais Habitação’ que tanto contestaram”, afirma Victor Freitas, deixando ainda um desafio: “Se, de facto, defendem o interesse dos madeirenses, têm a oportunidade de o demonstrarem, aprovando a proposta do PS, deixando de lado a obsessão por amealhar receita e isentando o Alojamento Local da Região do pagamento desta contribuição extraordinária”.