InícioAtualidadePS-M CHOCADO COM ATROPELO CONSTITUCIONAL DE JOSÉ MANUEL RODRIGUES

PS-M CHOCADO COM ATROPELO CONSTITUCIONAL DE JOSÉ MANUEL RODRIGUES

  1. Tal análise padece de um crime lesa-majestade do direito constitucional, não competindo ao Sr. Presidente da ALRAM, em nenhum termo da Constituição, do Estatuto Político-Administrativo da Região, ou do Regimento da ALRAM, pronunciar-se sobre a validade constitucional de qualquer proposta apresentada nessa sede. A posição de José Manuel Rodrigues violaria, ela sim, os termos da Constituição, do Estatuto Político-Administrativo, do Regimento e a natureza das funções que exerce, extravasando-as, limitando as da respetiva Assembleia e invadindo as dos Srs. Deputados, do Sr. Representante da República, do Sr. Presidente da República e do Tribunal Constitucional;
  2. Tal facto constituiria um ataque sem precedentes à Autonomia da ALRAM, pelo que se apela à reposição imediata da normalidade democrática, institucional e constitucional nessa sede, com a aceitação, discussão e votação da respetiva proposta;
  3. Compreende-se o embaraço político de PSD e CDS perante o teor da proposta em causa, que salvaguarda o tratamento igualitário de todos os municípios da Região face aos do Continente em matéria de receitas fiscais relativas ao IVA e repondo, aí sim, a normalidade constitucional, mas nenhum embaraço justifica práticas democráticas piores do que aquelas verificadas nos tempos em que PSD e CDS não viviam o romance em que se transformou a vida da maior casa da política madeirense. Ou José Manuel Rodrigues garante o seu normal funcionamento, ou acabará por revelar que manifestamente desconhece o limite dos seus poderes, numa embriaguez política motivada pelo cargo que agora ocupa e que só se justificaria à luz do prolongado “copo de água” a que se assiste como resultado do matrimónio recentemente selado entre PSD e CDS. 

O Secretário-Geral do PS-Madeira

João Pedro Vieira