Em conferência de imprensa, o líder parlamentar do PS-M lembrou que o Governo da República criou uma nova legislação em matéria de descentralização de competências e recursos financeiros para os municípios e para as autarquias locais, que já entrou em vigor ao nível nacional. Segundo afirmou Victor Freitas, para que a lei se aplique na Região Autónoma da Madeira (RAM) é preciso um diploma próprio. «As receitas do IVA ficam todas na RAM e, para transferir essas verbas para as autarquias, é necessário um diploma em sede da Assembleia Regional», referiu o líder parlamentar socialista, frisando que as receitas são da própria Região e, como tal, esta é que pode definir a ida de verbas para as autarquias locais das suas receitas próprias. «Infelizmente, o que sentimos por parte do PSD e do Governo Regional é que estão contra esta medida descentralizadora. Para um partido que se diz autonomista, que ao longo dos anos se afirma lutador pela autonomia, o que sentimos é que há descentralização do Terreiro do Paço e depois há uma centralização na Quinta Vigia, sem descentralização para os municípios», constatou Victor Freitas.
Neste sentido, o deputado socialista adiantou que o PS-M irá apresentar um diploma próprio no Parlamento madeirense «para que o Governo Regional passe a transferir essas verbas para os municípios e se dê também, em linha daquilo que é a Autonomia, essa descentralização aqui na RAM».
Victor Freitas referiu que se o PSD chumbar esta proposta na Assembleia Regional, o PS irá colocar esta matéria no seu programa de Governo para as eleições regionais de 22 de setembro, para que, «a partir do próximo ano, com um novo orçamento, os municípios da Região passem a ter acesso às receitas do IVA produzido nos seus concelhos».