Esta manhã, o Parlamento regional discutiu o diploma que adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 162/2019, de 25 de outubro, que aprova o regime jurídico aplicável ao autoconsumo de energia renovável. No entanto, tal como evidencia o líder parlamentar do PS, esta iniciativa já vem com um ano de atraso, com prejuízo para os autoprodutores madeirenses.
Miguel Iglésias acusa o Executivo madeirense de falhar no cumprimento das metas por si próprio estabelecidas de alcançar 50% de energias produzidas a partir de fontes renováveis e considera que a necessidade de criação de um portal de registo vai atrasar ainda mais o processo. «Ou seja, além do atraso da apresentação do diploma, os autoprodutores ainda terão de esperar mais meses pela criação do portal», lamenta o socialista.
O presidente da bancada socialista confrontou o secretário da Economia acerca da forma «pouco transparente» como têm sido atribuídas as licenças e o registo prévio na Direção Regional de Economia e Transportes, a qual é potencialmente geradora de desigualdades.
Por outro lado, Miguel Iglésias quis saber, com a entrada de mais energias renováveis, como ficam os contratos com os privados nas centrais a fuel no Caniçal (AIE) e com o gás natural (GasLink). «Terão os madeirenses que pagar mesmo que não sejam usados?», questionou.
Defendeu, igualmente, que o diploma deveria ainda estabelecer critérios de prioridade àquelas Unidades de Produção para Autoconsumo instaladas nos últimos anos, mas cujo licenciamento para ligação à rede e respetivo contrato foi recusado.
O deputado do PS lembrou que 43,4% de toda a energia produzida na Região em 2018 foi produzida por privados, razão pela qual questionou Rui Barreto sobre o que levou o Governo Regional a fazer a Empresa de Eletricidade da Madeira abandonar a sua principal atividade. «Que interesses estão por trás de quase metade da produção de eletricidade na Região Autónoma da Madeira? Será por este motivo que a manutenção das centrais hidroelétricas tem sido deixada ao abandono, como podemos constatar com a degradação visível a olho nu na Ribeira da Janela, na Serra de Água ou na Fajã da Nogueira?», perguntou.
Dado que o secretário regional da Economia não respondeu a nenhuma das perguntas colocadas, o Grupo Parlamentar do PS garante que irá exercer uma ação de escrutínio mais incisiva sobre esta matéria.
Em nome da transparência, Miguel Iglésias exige que seja disponibilizada a informação de todas as licenças emitidas para a produção de eólica e fotovoltaica superiores a 1MW (fora do âmbito deste diploma), nomeadamente qual a empresa a quem foram emitidas, quantos postos de trabalho criam na Região, qual os efeitos na redução dos custos da Eletricidade, quais os auxílios do Governo Regional para a sua implantação (arrendamento e cedência de terrenos), quais as contrapartidas para a Região e por que é que a Empresa de Eletricidade não assumiu esses investimentos, como fez, por exemplo, com o cabo submarino.