O deputado do PS-Madeira à Assembleia da República insistiu, ontem, que os residentes na Região devem pagar apenas os 79 euros pelas viagens aéreas entre a Madeira e o Continente (59 euros para os estudantes), sem terem de adiantar à cabeça o valor total da passagem.
A proposta – que integra o rol de alterações ao Orçamento do Estado apresentadas pelo partido a nível nacional – foi reforçada por Emanuel Câmara, numa intervenção em plenário.
Depois de destacar o contributo das Regiões Autónomas para a dimensão atlântica de Portugal, o deputado socialista alertou, contudo, que a descontinuidade territorial traz constrangimentos que, à luz da Constituição da República Portuguesa, devem ser esbatidos, através da implementação de medidas promotoras de coesão entre Portugal Continental e as duas Regiões.
Emanuel Câmara disse que há alguns dossiês que têm vindo a arrastar-se ao longo de diversas legislaturas e sublinhou que, à Madeira e aos Açores, dada a sua condição insular e ulraperiférica, “interessa que, de uma vez por todas, seja resolvida a situação das ligações aéreas e marítimas”. Como destacou, é importante estudar um modelo de subsídio social de mobilidade em que seja suprimida a necessidade de adiantamento pelos passageiros residentes aquando da compra das respetivas viagens. “A solução não passa pela criação de plataformas! Importa facilitar, ao invés de dificultar e de criar entraves”, frisou.
O deputado eleito pelo PS-M considerou também urgente dar especial atenção às ligações aéreas regulares de transporte de carga e de correio, assim como priorizar a criação de uma linha marítima regular de transporte de passageiros e de carga, através de navio ferry.
A um outro nível Emanuel Câmara alertou para a necessidade de o Governo da República garantir o pagamento anual dos rateios no setor agrícola regional, visando o reforço da sustentabilidade económica do setor em geral, em cumprimento dos compromissos assumidos no âmbito do POSEI e da PAC.
Zona Franca é bandeira do PS-M
Noutro âmbito, o deputado socialista destacou o facto de ter sido aprovada a prorrogação da vigência do regime fiscal da Zona Franca da Madeira até 2033. O parlamentar apontou que “o alargamento do regime aplicável à Zona Franca constitui um instrumento fundamental de coesão e desenvolvimento económico regional, garantindo a igualdade e as condições de competitividade fiscal do espaço europeu”, mas fez questão de salientar que esta é também uma bandeira do PS-Madeira, lembrando que o PS nacional integrou esta medida entre as propostas de alteração ao Orçamento do Estado para 2026.
O deputado, que durante 12 anos esteve à frente da Câmara Municipal do Porto Moniz, vincou que é preciso olhar para as Regiões Autónomas com a visão de que estas acrescentam e são uma mais-valia para o País. “Decidir e agir em prol das Regiões Autónomas é decidir e agir em prol de Portugal”, rematou.