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PS entrega acção popular no Tribunal de Contas

dos conselhos de administração do IASÁUDE e IDRAM, com o objectivo que sejam indiciados pela prática de graves infracções financeiras, contrariando assim o arquivamento feito pelo Ministério Público, fazendo ainda que os madeirenses e porto-santenses sintam que os responsáveis pelas ilegalidades, que são os mesmos que continuam a gerir a RAM, são responsabilizados e que não há proteccionismo da Justiça.

Esta iniciativa do PS-Madeira pretende recorrer da decisão do procurador do TC, Varela Martins, que decidiu não levar a julgamento o Presidente do Governo Regional e demais membros do Governo Regional, bem como alguns directores regionais e ainda membros dos conselhos de administração do ISÁUDE e IDRAM, apesar das responsabilidades que lhes foram imputadas numa auditoria que detectou omissão e dívidas superiores a 172 ME.

Depois da entrega da acção popular, o Vice-presidente e Líder Parlamentar do PS-Madeira, Carlos Pereira, salientou que, neste caso, o «arquivamento significa que a culpa morreu solteira sem ir a julgamento», daí que o PS-M tenha tomado esta decisão, até porque, reforçou, «não é normal, na situação em que a Região Autónoma da Madeira» se encontra, com as pessoas a terem de suportar tanta austeridade e tendo o Governo Regional destruído «a economia e as finanças» regionais, não haja julgamento «das irregularidades, ilegalidades e prevaricações».

«Impedir que o julgamento de faça é um mau sinal e não permite promover a confiança necessária dos cidadãos no regime, no sistema, na democracia, o que leva a que as pessoas desconfiem de tudo isto», fazendo com que as pessoas deixem de estar «disponíveis para fazerem sacrifícios em prol do futuro da Região Autónoma da Madeira», afirmou ainda.   

Fotos

Áudio Carlos Pereira (Líder G.P. do PS-Madeira na A.L.M.)