O PS-Madeira condena a pressão que a GESBA – empresa pública que gere o setor da banana – continua a fazer sobre os bananicultores, obrigando-os a assinarem uma declaração em que se comprometem a entregar a totalidade da sua produção a esta entidade, caso contrário não recebem os apoios antecipados à produção, atribuídos pela União Europeia.
Depois de terem exposto o documento que os bananicultores estão a ser obrigados a assinar, os socialistas tiveram agora conhecimento de que a GESBA está a enviar emails aos produtores, dando conta que terão de o fazer até ao dia 31 deste mês.
Na comunicação que a empresa está a fazer chegar aos produtores, alerta que, para continuarem a beneficiar do adiantamento da Ajuda POSEI para o ano 2025 efetuado pela GESBA, deverão manifestá-lo por escrito através de documento próprio disponibilizado para o efeito nas instalações da GESBA, o qual deverá ser assinado pelo produtor ou seu representante legal até ao dia 31 de janeiro. Mais informa que a não assinatura terá como consequência a GESBA não poder continuar a efetuar o adiantamento da Ajuda.
Para o deputado Victor Freitas, estamos perante uma “pressão inadmissível” sobre os produtores de banana, com o único objetivo de os manter presos à GESBA e, assim, impedir a constituição de outras organizações de produtores, contrariamente àquilo que o PS tem vindo a defender e que, entretanto, foi também recomendado pela Autoridade da Concorrência.
O socialista considera inaceitável esta obrigação contratual e questiona a sua conformidade, tendo em conta, precisamente, as orientações do regulador. Como refere, trata-se de uma forma de Secretaria Regional da Agricultura contornar o direito à livre concorrência e manter o monopólio do setor centralizado na GESBA.
Refira-se que, atualmente, para que seja constituída uma organização de produtores, são necessários, pelo menos, 100 produtores e um valor de comercialização na ordem dos cinco milhões de euros, condição que inviabiliza o surgimento de novas associações. Entretanto, o PS fez aprovar na Assembleia Legislativa um projeto de resolução que prevê a redução desses limites, exigindo um mínimo de 20 produtores e 200 mil euros de valor de comercialização para a constituição de novas organizações. Uma orientação da qual, frisa Victor Freitas, o Governo “faz tábua rasa”, quando obriga os bananicultores a assinarem este contrato de exclusividade.
Crítico em relação a esta postura, o deputado esclarece, contudo, que o PS não quer acabar com a GESBA. Como garante, com um Governo socialista, a empresa continuará a existir e a ter todo o apoio, mas isso não será impeditivo do surgimento de novas organizações de produtores e da livre concorrência, permitindo, com isso, um aumento dos rendimentos dos agricultores, mas também preços mais justos para os consumidores.