O Grupo Parlamentar do Partido Socialista vai apresentar uma proposta de alteração ao Orçamento Regional para 2026, no sentido de garantir, de forma imediata e legalmente exequível, que todos os trabalhadores do setor privado e social passam a ser abrangidos pelo subsídio de insularidade.
No entender dos socialistas, que neste dia de greve geral marcaram presença na concentração ocorrida junto ao Parlamento, esta iniciativa corrige uma desigualdade histórica, assegurando que a compensação pelos custos acrescidos de viver numa região insular chega finalmente à maioria dos trabalhadores que até hoje ficaram excluídos — muitos dos quais auferem o salário mínimo ou salários significativamente abaixo da média nacional.
Como sublinhou o deputado Gonçalo Leite Velho, esta proposta tem especial relevância num contexto em que a Região apresenta um salário médio inferior ao nacional e uma grande fatia da população ativa recebe o salário mínimo. “Para estes trabalhadores, a redução do IRS anunciada pelo Governo Regional não tem qualquer efeito prático, já que quem recebe o mínimo paga pouco ou nenhum imposto”, observou.
De acordo com o parlamentar socialista, tendo em conta esta realidade marcada pelo facto de a maioria dos trabalhadores da Madeira receberem um salário perto do mínimo e não beneficiarem efetivamente da redução de IRS, torna-se necessário “um mecanismo direto e justo que compense a insularidade”, ou seja, o referido subsídio.
O PS-M esclarece também que a solução apresentada pelo Governo Regional na atual proposta de Orçamento Regional é inexequível, ao remeter a aplicação do subsídio para a contratação coletiva através do Conselho Económico e Social (CES). Como clarifica o deputado, o CES não tem qualquer competência legal para celebrar ou negociar convenções coletivas de trabalho, tratando-se apenas de um órgão consultivo.
Além disso, Gonçalo Leite Velho faz notar que as próprias entidades patronais representadas na ACIF já manifestaram a sua indisponibilidade para implementar este subsídio por via da contratação coletiva. Uma posição que, acrescenta, demonstra a inviabilidade da proposta governamental.
Face a este cenário, a proposta socialista assegura uma solução clara, legal, imediata e abrangente, aplicando o subsídio nos termos do DLR 2/92/M, do DLR 17/2015/M e das atualizações previstas no Orçamento Regional para 2026. “A proposta do PS-Madeira garante justiça, simplicidade e eficácia: todos os trabalhadores passam a ter acesso ao subsídio de insularidade, sem manobras jurídicas nem falsas promessas”, reforça Gonçalo Leite Velho, reafirmando que esta medida representa “uma resposta real aos desafios da vida insular e um compromisso inequívoco com o reforço do rendimento das famílias madeirenses” e recordando que as contas de 2025 apresentam um excedente orçamental superior a 200 milhões de euros, “que saem dos bolsos dos madeirenses”.