Sofia Canha disse, neste âmbito, que os municípios devem estar representados na comissão que faz a delimitação do domínio público marítimo, referindo também que as alterações introduzidas pela lei permitem às Regiões Autónomas ter voto na matéria em relação ao ordenamento e gestão de domínio público marítimo, ressalvando que “não podemos escamotear a participação e iniciativa do Partido Socialista, tanto a nível nacional como a nível regional”, disse.
A deputada salientou, pois, que esta iniciativa deu um passo muito importante na definição do conceito de zona adjacente e na determinação do que é propriedade privada nas Regiões Autónomas, “se os terrenos se encontrarem em terrenos urbanos consolidados ou em arribas”. Contudo, assumiu a sua preocupação no que diz respeito a esta matéria, uma vez que poderá haver aproveitamento e uso indevido do domínio público. No entanto, sublinhou a importância da regulamentação para a resolução, sobretudo, dos problemas dos proprietários destas parcelas.
Neste seguimento, afirmou que o PS tem um parecer favorável no que concerne a esta regulamentação, tendo todo o interesse de resolver os problemas das pessoas que residem nestas zonas consideradas de domínio público.