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PS alerta ministra da Justiça para a necessidade de garantir Julgados de Paz em Santa Cruz

Os deputados do PS-Madeira à Assembleia da República alertam a ministra da Justiça para a necessidade de garantir a permanência dos Julgados de Paz em Santa Cruz.

Na sequência da denúncia do contrato que garantia as instalações deste organismo, pelo facto de a Câmara de Santa Cruz (que assegurava o arrendamento) não receber as verbas acordadas com o Ministério da Justiça, Sofia Canha e Miguel Iglésias enviaram uma pergunta a Rita Alarcão Júdice a dar conta da importância dos Julgados de Paz e apelando a que o Ministério envide esforços e contacte com a autarquia no sentido de resolver este problema e garantir a manutenção desta delegação.

Como recordam os parlamentares socialistas, desde 2015, o município de Santa Cruz tem instalada uma delegação de Julgados de Paz, mediante protocolo com o Ministério da Justiça, em que a autarquia se comprometeu com os custos de funcionamento, do arrendamento para as instalações e com a cedência de dois funcionários administrativos. Da parte do Ministério da Justiça, o acordo pressupunha o recebimento por parte da autarquia de uma parcela das custas cobradas aos utilizadores dos julgados de paz, algo que nunca foi cumprido.

Segundo dão nota os deputados, não tendo existido qualquer resposta do Ministério da Justiça às solicitações e alertas da Câmara Municipal de Santa Cruz para a cessação do protocolo, “esta arroga-se no direito de denunciar o contrato, pelo que deu um prazo à tutela da Justiça, para desocupar o espaço atualmente ocupado pelos Julgados de Paz, até dia 21 de fevereiro”.

Como salientam Sofia Canha e Miguel Iglésias, os Julgados de Paz são um mecanismo conveniente para os cidadãos, que podem obter um meio próximo, mais versátil e menos oneroso para tratar de assuntos judiciais, além de que é também vantajoso para o sistema judicial, já que retira dos tribunais processos de menor complexidade.

Tendo em conta a relevância deste mecanismo para os munícipes de Santa Cruz e para a

Madeira, os deputados solicitam à ministra da Justiça que “dedique a atenção merecida, envidando esforços para uma rápida e eficaz comunicação com o município de Santa Cruz, no sentido de garantir a permanência dos Julgados de Paz, salvaguardando os interesses dos cidadãos”.