Emanuel Câmara salientou, hoje, que a proposta do Grupo Parlamentar do PS para a alteração à portaria sobre o Subsídio Social de Mobilidade, apresentada no âmbito da apreciação parlamentar requerida pelo partido, constitui “uma oportunidade clara para corrigir uma injustiça e proteger os direitos dos portugueses das ilhas”.
O deputado do PS-Madeira à Assembleia da República, a quem coube a intervenção final na discussão em plenário, realça o facto de a proposta socialista descer à Comissão de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação para debate, mas não deixa de lamentar a circunstância de, na discussão desta tarde, os deputados eleitos pelo PSD-Madeira terem-se remetido ao silêncio e não se terem feito ouvir sobre uma matéria tão importante para os madeirenses como esta.
A proposta do PS visa reverter as alterações introduzidas pelo Governo da República da AD ao Subsídio Social de Mobilidade, claramente penalizadoras e atentatórias contra os direitos dos portugueses que residem nas ilhas, mas também ir mais além, garantindo que os madeirenses e os açorianos apenas paguem o valor da tarifa subsidiada, sem necessidades de mais burocracias e reembolsos.
Na sua intervenção no plenário, Emanuel Câmara alertou que, para os portugueses das ilhas, a mobilidade não é um luxo, mas uma necessidade, aditando que se trata de uma condição de acesso à educação por parte dos jovens, à saúde por parte dos doentes e ao trabalho por parte dos empresários e trabalhadores.
O parlamentar madeirense em São Bento afirmou que as alterações decididas por este Governo da AD representam um retrocesso grave que não pode ser aceite, já que trazem mais obstáculos, mais burocracia e menos direitos.
“Exigir aos madeirenses e aos açorianos a inexistência de dívidas às Finanças e à Segurança Social para aceder ao Subsídio de Mobilidade atenta contra o direito constitucional à mobilidade no território nacional. É colocar em causa os princípios da continuidade territorial e da coesão social. É limitar, ainda mais, quem vive nestes territórios, que também são Portugal”, sublinhou.
Da mesma forma, deu conta que a redução do teto nas viagens de apenas um trajeto, de 400 para 200 euros, e a nova plataforma eletrónica agravaram ainda mais o problema, trazendo mais confusão, mais incerteza e mais custos. “Com as decisões, suspensões e recuos deste Governo PSD/CDS, a mobilidade aérea não sai do chão”, referiu.
Como especificou o deputado eleito pelo PS-Madeira, a proposta de alteração apresentada pelo PS abre caminho a um verdadeiro sistema de pagamento exclusivo da tarifa subsidiada, sem necessidade de reembolsos posteriores aos beneficiários. Com a possibilidade de submissão e processamento dos pedidos de reembolso através de intermediários na venda de bilhetes, designadamente agências de viagens, é criada uma solução operacional que permite aos madeirenses e açorianos pagarem apenas o valor que legalmente lhes compete, no momento da compra. Um mecanismo que corrige uma das principais distorções do modelo vigente: a exigência de adiantamento integral do valor do bilhete pelos residentes, muitas vezes com impacto significativo na tesouraria das famílias. “É preciso garantir, futuramente, que o cidadão paga apenas 79 euros – ou 59 no caso dos estudantes – no momento da compra da sua viagem, sem mais complicações”, reforçou.
Emanuel Câmara vincou igualmente que, além de eliminar a exigência de inexistência de dívidas ao Estado, é preciso acabar com as penalizações nas viagens ‘one way’.
O deputado apontou também que, no ano em que se celebram os 50 anos da Autonomia, “não podemos aceitar um retrocesso desta dimensão” e salientou que “defender a Autonomia não é proclamá-la, é respeitá-la e concretizá-la nas decisões concretas”.
Como tal, evidenciou que, desta feita, o PS demonstra, uma vez mais, capacidade de apresentar soluções equilibradas, juridicamente sólidas e operacionalmente exequíveis, colocando os interesses dos madeirenses e dos açorianos no centro da decisão política. Como destacou, com estas propostas, a Madeira e os Açores passam a ter um modelo que pode resolver, de forma estrutural, os problemas identificados no atual regime do Subsídio Social de Mobilidade e garantir, finalmente, que os residentes pagam apenas aquilo a que estão efetivamente obrigados, sem obrigatoriedade de reembolsos.
Emanuel Câmara apontou ainda baterias aos governos da AD por retirarem direitos aos madeirenses: primeiro o Executivo de Passos Coelho, através do Plano de Ajustamento Económico e Financeiro, e agora o de Luís Montenegro, com o ataque à mobilidade.