Paulo Cafôfo levou, hoje, ao palco do XXIII Congresso Nacional do PS, as linhas orientadoras da sua moção – intitulada ‘Estados Gerais da Autonomia’ – sendo a sua aprovação no principal órgão do Partido um compromisso do PS nas matérias que o líder do PS-M considera fundamentais para o futuro e para o desenvolvimento da Região Autónoma da Madeira.
O documento apresentado pelo presidente do PS-M representa uma postura ativa e proativa do partido nas questões da Autonomia, até porque o PS é um dos fundadores da Autonomia e um dos seus principais propulsores.
Apontando as questões concretas da continuidade territorial, da reforma do sistema político, do apoio à Universidade da Madeira (UMa), da defesa do Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM) e da coesão e desenvolvimento económico, Paulo Cafôfo salientou que a aprovação da moção no principal órgão do PS “significa um compromisso nacional deste Partido com as questões que o PS-M considera essenciais para o futuro e o desenvolvimento da Região”. “Nestes quatro temas, há uma intencionalidade de que a solidariedade do Estado aconteça”, vincou.
O dirigente socialista lembrou que a continuidade territorial é uma obrigação do Estado, que está consagrada constitucionalmente, constatando, no entanto, que, a maior parte das vezes, o Governo Regional prefere apostar na guerrilha e não no diálogo, “com a agravante de nem sequer usar a Autonomia ou apresentar propostas para a resolução dos problemas dos madeirenses e porto-santenses”. Paulo Cafôfo quer ver aprovada a regulamentação do subsídio social de mobilidade, com claros benefícios para os residentes no arquipélago, que as ligações aéreas interilhas sejam feitas com tarifas competitivas e horários e frequências compatíveis com os voos de ligação com a Madeira, que seja estendido o subsídio social de mobilidade para passageiros no que se refere ao transporte marítimo e que seja lançado o concurso para a ligação ‘ferry’ entre a Madeira e o Continente.
Por outro lado, apontou a importância da reforma do sistema político e a necessidade de revisão da Lei de Finanças das Regiões Autónomas. “É essencial que acabe esta tensão entre a República e a Região”, sustentou, adiantando que “nós não queremos ter a postura igual à do Governo Regional do PSD, que está sempre de mão estendida para Lisboa e com uma visão muito limitada e redutora daquilo que deve ser a Autonomia”.
O responsável defendeu igualmente um aumento do diferencial fiscal, exceções ao limite de endividamento, a revisão do cálculo do Fundo de Coesão, a revisão do Estatuto Político-Administrativo e da Constituição, a clarificação de matérias como a gestão do domínio público marítimo e a extinção do cargo de Representante da República nas Regiões.
A educação e a economia são outras duas áreas que Paulo Cafôfo considera fundamentais para o futuro, defendendo que a UMa precisa de ser compensada financeiramente, devido às questões da insularidade e aos custos inerentes a esta condição. “O Governo Regional nunca teve uma estratégia para esta instituição importantíssima para o desenvolvimento da Região”, lamentou.
Por outro lado, preconizou que o CINM, particularmente os serviços internacionais, como o Registo Internacional de Navios, e a Zona Franca Industrial possam ser instrumentos ao serviço da Região, e não “estarmos à mercê de decisões pouco transparentes e erróneas do Governo Regional, que adjudicou a concessão a uma empresa privada sem concurso internacional, o que levou a que Portugal fosse alvo de um processo de infração por parte da União Europeia.
“Esta é uma moção para o futuro da Região, para usar a Autonomia e o seu potencial. Exige-se cooperação com a República para termos uma Autonomia que dê resultados”, rematou Paulo Cafôfo.