O Partido Socialista propõe à Assembleia Legislativa uma auditoria feita pela Secção Regional do Tribunal de Contas à gestão dos Governos de Miguel Albuquerque, de 2015 a 2024, promovendo a transparência na Região e esclarecendo os Madeirenses sob a atuação destes Governos.
“O PS tem sido o partido que mais tem denunciado publicamente situações muito pouco transparentes da gestão de Miguel Albuquerque à frente do governo regional. Não vamos dar tréguas e muito menos ser cúmplices de um regime que usa o poder para promover interesses que não os do povo. Connosco não!”, reforça o Presidente do PS-Madeira, Paulo Cafôfo.
São 11 as áreas visadas pelo partido, importantes para a gestão da Região e que estão sob controlo do Governo:
1. Auditoria aos contratos de prestação de serviços de valor inferior a € 950.000,00, mais concretamente, da Vice-Presidência do Governo Regional e dos Assuntos Parlamentares, da Secretaria Regional da Economia, Secretaria Regional de Educação, Ciência e Tecnologia, Secretaria Regional de Saúde e Proteção Civil, Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas, Secretaria Regional das Finanças, Secretaria Regional de Economia, Mar e Pescas, celebrados com pessoas coletivas e ou singulares, incluindo os que estão sujeitos à aplicação das normas dos orçamentos regionais relativas a “Encargos com contratos de aquisição de serviços”.
2. Auditoria às Parcerias Público-Privadas, nomeadamente às taxas de rentabilidade e aos encargos pagos e os compromissos futuros assumidos decorrentes dos contratos de concessão de exploração e manutenção, em regime de serviço público, de exclusividade e de portagem sem cobrança da via rápida e vias expresso com as concessionárias VIALITORAL– Concessões Rodoviárias da Madeira, S.A., e Estradas VIAEXPRESSO da Madeira, S.A.
3. Auditoria aos acordos extrajudiciais celebrados no âmbito de processos que tenham decorrido em tribunal judicial, tribunal arbitral ou ad hoc, em que tenha sido logrado acordo entre a Região Autónoma da Madeira e empresas ou agrupamentos de empresas.
4. Auditoria a todas as autorizações de entrada de prestações acessórias pecuniárias às Sociedades de Desenvolvimentos, nomeadamente, à “SDNM – Sociedade de Desenvolvimento do Norte da Madeira, S.A.”, à “Ponta do Oeste – Sociedade de Promoção e Desenvolvimento da Zona Oeste da Madeira, S.A.”, à “Sociedade de Desenvolvimento do Porto Santo, S.A.” e à “Sociedade Metropolitana de Desenvolvimento, S.A.
5. Auditoria às autorizações de celebração de contratos-programa para atribuição de subsídios e outros apoios concedidos ao abrigo das normas orçamentais relativa a “Concessão de subsídios e outras formas de apoios”, como por exemplo às Casas do Povo.
6. Auditoria a todos os aspetos relativos à execução dos contratos de empreitada de obras públicas, celebrados entre o Governo Regional da Madeira e entidades do sector privado, com valor superior a €750.000,00, nomeadamente à execução de todas as prestações que constituem o seu objeto, aos trabalhos a mais aprovados, à revisão de preços, adiantamentos de preços, libertação de caução, bem como o exercício do poder de fiscalização do modo de execução.
7. Auditoria às contas da TIIM – Transportes Integrados e Intermodais da Madeira.
8. Auditoria às contas da StartUp Madeira
9. Auditoria às contas da PATRIRAM – Titularidade e Gestão de Património Público Regional, S.A.
10. Auditoria às contas do Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira.
11. Auditoria às contas da IHM – Investimentos Habitacionais da Madeira, E.P.E.R.A.M.
Com esta proposta, uma ação possível através da Assembleia Legislativa, o PS continua a exercer o seu papel de escrutinador e fiscalizador, e pretende trazer mais transparência à Região.