Hoje, no debate no Parlamento, Marta Freitas recordou que a história recente do combate ao trabalho infantil em Portugal ficou marcada, a partir da segunda metade da década de noventa, com a criação de um Plano para a Eliminação da Exploração do Trabalho Infantil, assinalando um compromisso político de um efetivo combate a esta realidade, que até então atingia níveis alarmantes.
Este Plano alcançou resultados de sucesso e foi reconhecido no contexto internacional, dado que permitiu a criação de parcerias efetivas e dinâmicas com diferentes agentes públicos e privados, contribuindo para o combate à exploração do trabalho infantil e, por outro lado, para a execução de uma estratégia de inclusão social de jovens e crianças desfavorecidos.
A deputada madeirense destacou o facto de, no domínio da educação, terem vindo a ser desenvolvidas várias medidas de combate ao abandono escolar, nomeadamente o aumento da escolaridade obrigatória, bem como outras diretivas que visam atrair para percursos de educação e formação, de que são exemplos a gestão flexível do currículo, as turmas com currículos alternativos, os territórios educativos de intervenção e os cursos de educação e formação profissional. Por outro lado, no plano legislativo foram efetuados importantes progressos no sentido de reforçar a proteção de menores. A consagração do regime jurídico da participação de menores em espetáculos e outras atividades na Regulamentação do Código de Trabalho, com entrada em vigor de legislação em 2004, foi um exemplo disso. A par de tudo isso, há ainda a destacar as medidas para a erradicação da pobreza e da exclusão social, com a adoção do Rendimento Social de Inserção e a atualização do Salário Mínimo Nacional.
«Com efeito, ao longo dos anos, o Plano para a Eliminação da Exploração do Trabalho Infantil prosseguiu o desiderato e reforçou a componente preventiva de combate a esta realidade, através de um persistente trabalho de intervenção no plano legislativo e também de um significativo reforço das ações inspetivas», afirmou Marta Freitas, acrescentando que este trabalho terminou em 2008, por se considerar que tinha sido atingido o objetivo, a erradicação do trabalho infantil em Portugal. Além disso, a comunicação às Comissões de Proteção de Crianças e Jovens em Risco das situações de trabalho infantil identificadas e a participação ao Ministério Público constituem metodologias utilizadas para ampliação do efeito da ação inspetiva, ao nível da identificação de situações irregulares.
Não obstante, atendendo ao contexto de pandemia que vivemos, Marta Freitas lembrou que a Autoridade para as Condições de Trabalho tem estado atenta a eventuais sinais da prestação de trabalho em violação dos requisitos mínimos de admissão, contando para o efeito com a colaboração dos parceiros sociais, institucionais e da sociedade civil.
«Podemos dizer que hoje os resultados no combate ao trabalho infantil são satisfatórios, considerando-se mesmo que se encontra praticamente erradicado em Portugal», declarou a parlamentar socialista, acrescentando que eventuais situações, a existirem, serão meramente residuais, pelo que há que manter «um esforço continuado, cooperativo e comum de regulação da vida económica e social, associada ao trabalho de menores, tendo em vista a salvaguarda da infância».
A deputada entende que, apesar do sucesso conseguido ao longo dos anos neste âmbito, isso não desvaloriza a importância da informação que pode ser obtida através de um estudo exaustivo sobre esta matéria em todo o território nacional, incluindo as Regiões Autónomas, possibilitando a avaliação das medidas adotadas até o momento e permitindo perspetivar a tomada de novas iniciativas.