O Grupo Parlamentar do PS Madeira recorda que, de acordo com o número 4 do artigo 51º da Lei das Finanças das Regiões Autónomas, que define os termos de aprovação e financiamento dos Projetos de Interesse Comum, compete ao Governo Regional apresentar, na respetiva candidatura, a “descrição, a justificação para o seu enquadramento como interesse comum e a respetiva programação financeira”. Tendo, nesses termos, competido ao Governo Regional a apresentação da respetiva programação financeira, bem como as avaliações patrimoniais dos atuais hospitais vertidas na Resolução, cabe ao Governo Regional explicar e clarificar os pormenores da operação financeira envolvida, nomeadamente a inclusão e o destino que prevê dar às duas unidades hospitalares em causa.
O Grupo Parlamentar do PS Madeira recorda que o Governo da República aprovou a candidatura do Governo Regional, reconheceu o Novo Hospital como Projeto de Interesse Comum, assegurou o apoio financeiro necessário à sua construção e, finalmente, incluirá no Orçamento de Estado de 2019 a verba de 14 milhões de euros destinados a este projeto.
Estando reunidas todas as condições para avançar com o Concurso Público Internacional, tal como planeado, o Grupo Parlamentar do PS Madeira espera que o Governo Regional não procure, mais uma vez, artefactos para suspender este projeto, como vem fazendo desde o ano 2000, e que avance de acordo com o cronograma aprovado. Já não há motivos para os madeirenses continuarem à espera do sempre adiado Novo Hospital. Só falta o PSD cumprir a sua parte.