A deputada Sofia Canha lembra que “ainda vivíamos num período de restrições orçamentais, quando, em 2015, foram assumidos compromissos entre a Região Autónoma da Madeira, o Governo da República do PSD/CDS e a ADSE, vertidos em Memorando de Entendimento entre as partes para regularização de dívidas. A partir de então, a Região passou a entregar todos os descontos dos beneficiários da Administração Pública Regional à ADSE, tendo como contrapartida a cobertura das despesas com os serviços de Saúde.
Em outubro de 2015, a ADSE usou excedentes gerados em 2014 e receitas próprias de 2015 para pagar mais de 29 milhões de euros ao Serviço Regional de Saúde da Madeira, que foram considerados pagamentos ilegais pelo Tribunal de Contas. Entretanto, desconhece-se quaisquer outras transferências do ADSE para a Madeira, que tem assumido todos os reembolsos aos beneficiários desde 2016”.
A deputada socialista refere, ainda, que “na Região, para além da questão financeira e de gestão do IASAÚDE, IP-RAM, há um fator importante que incomoda os beneficiários do ADSE em particular, que é a dificuldade no acesso a serviços convencionados na Madeira, evitando o pagamento integral dos serviços, para depois usufruir, passados 6 meses, do respetivo reembolso. Esta situação, como se compreende, constrange muito o acesso à Saúde por parte dos beneficiários”.
Uma vez que o ADSE, I.P. passou a ter um regime jurídico de autonomia administrativa e responsabilidade financeira por cuidados prestados aos seus quotizados, decretado pelo Decreto-Lei nº 7/2017, de 9 de janeiro, é do entendimento do Grupo Parlamentar do PS que todos os esclarecimentos devem ser facultados o mais brevemente possível por quem representa as entidades mencionadas.