A deputada do Partido Socialista Madeira à Assembleia da República destacou, hoje, o trabalho que está a ser desenvolvido pelo Governo da República no sentido de promover a dignidade e combater a precariedade laboral, alertando o Executivo madeirense para a necessidade de ser o primeiro a dar o exemplo e salvaguardar estes direitos consagrados na legislação nacional.
Em conferência de imprensa, Marta Freitas deu conta que na passada semana deu entrada no Parlamento nacional a proposta de lei relativa à Agenda do Trabalho Digno, que visa precisamente promover novas formas de contratação, de proteção social e de combate à precariedade laboral, precariedade esta que se agravou no período de pandemia, em particular entre os mais jovens.
A parlamentar referiu que a proposta de lei contém 70 medidas que irão estar agora em discussão pública e em torno das quais se espera o maior consenso possível. Entre estas, destacam-se o facto de a limitação na contratação temporária passar a um máximo de quatro renovações e de os estágios profissionais passarem a ser remunerados num valor de 80% do salário mínimo, sendo que no caso dos licenciados passa para o valor de dois indexantes dos apoios sociais. Por outro lado, prevê-se um reforço da proteção laboral dos cuidadores informais, que passam a ter direito a faltar por 15 dias e a ter a possibilidade de optar por horário flexível. A um outro nível, são definidas regras para reconhecimento de contratos dos trabalhadores das plataformas digitais e passa a verificar-se a obrigação de as empresas realizarem contribuições por empresários em nome individual economicamente dependentes, combatendo o falso trabalho independente. O reforço do combate ao trabalho não declarado, a melhoria da conciliação entre a vida profissional, pessoal e familiar, aperfeiçoando o regime de licenças de parentalidade, a promoção da igualdade entre homens e mulheres e a melhoria da gestão dos tempos de trabalho no âmbito da conciliação entre a vida profissional, pessoal e familiar para pais de crianças pequenas ou de crianças com deficiência ou doença crónica, independente da idade, são outras matérias que passam a estar asseguradas.
Tudo isto a par da reposição de direitos que tem vindo a observar-se ao longo dos últimos seis anos, onde se destaca a regularização extraordinária dos vínculos precários na Administração Pública, a retirada de cortes nos salários, a reposição do horário laboral para as 35h na função pública e as progressões nas carreiras.
Conforme afirmou Marta Freitas, todas estas medidas visam uma maior dignidade na contratação, a proteção dos trabalhadores e o combate à precariedade, pelo que o que se espera é que “as entidades regionais, nomeadamente o Governo Regional e os serviços competentes, possam garantir a observância destas disposições” que entrarão em vigor em breve. “Não podemos permitir que haja avanços legislativos relativamente aos direitos dos trabalhadores, à sua proteção social e no combate à precariedade laboral e depois vejamos aqui organismos públicos a recorrerem frequentemente a programas de ocupação de desempregados, martelando dados do desemprego. São os organismos públicos que devem dar o exemplo no combate à precariedade laboral e assegurar esta proteção social aos trabalhadores”, vincou a deputada.
Marta Freitas aproveitou também para reforçar o empenho do PS na Assembleia da República no combate ao problema da violência doméstica. A parlamentar lembrou que esta semana mais duas mulheres morreram no país vítimas desse crime e que o ano passado também foram perdidas duas vidas na Região. Conforme referiu, além do pesar por estes trágicos acontecimentos, o PS fez aprovar uma proposta em sede de Orçamento do Estado para 2022 que prevê o alargamento do subsídio de desemprego a vítimas de violência doméstica.
A deputada mostrou a sua preocupação com este crime público e assegurou que nesta e na próxima sessão legislativa esta vai ser uma matéria à qual o Grupo Parlamentar dedicará particular atenção. “Estaremos em contato com as entidades envolvidas no combate a este crime e na proteção das vítimas. Junto do Governo também iremos diligenciar para a adoção de políticas de prevenção da violência doméstica”, disse, acrescentando que os deputados do PS eleitos pelo círculo eleitoral da Madeira também farão esse trabalho junto das entidades regionais.