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Governo Regional não está acima da lei

O Governo Regional da Madeira espalhou uma campanha de anúncios publicitários na cidade do Funchal e colocou capas falsas nos jornais diários para promover o candidato da coligação PSD/CDS numa clara infração às regras definidas pela Comissão Nacional das Eleições, que proíbe expressamente a publicidade institucional por parte dos órgãos do Estado e da Administração Pública a assim que foram marcadas as eleições autárquicas. Para além de ignorar a lei, o Governo Regional mostra falta de respeito pela população e falta de cultura democrática, usando o dinheiro de todos os contribuintes madeirenses para financiar propaganda com fins partidários.

“Os cartazes do Governo Regional a alegadamente promover obra feita nas freguesias do Funchal são um grave atropelo aos deveres de neutralidade e imparcialidade a que as entidades públicas se encontram sujeitas. É a confirmação que este Governo Regional não sabe lidar com a lei nem convive bem com os valores fundamentais da democracia, misturando deliberadamente o que é da esfera do Governo com o que é do partido. Depois dos almoços com candidatos autárquicos do PSD na Quinta Vigia, transformando a sede do Governo numa sala de reuniões do partido, da mistura entre agenda de eventos do Governo e da candidatura autárquica, agora são gastos dinheiros públicos para promover o candidato do PSD/CDS à Câmara Municipal do Funchal”, afirma o secretário-geral do PS-M, Gonçalo Aguiar que sublinha “o completo desrespeito pelo dinheiro dos contribuintes madeirenses que financiam esta campanha partidária mascarada, sem qualquer vergonha e que tem o expoente máximo nos outdoors do Governo Regional espalhados pela cidade com o pormenor não inocente de apresentar as cores de campanha dos partidos do Governo Regional,  e colocar capas falsas colocadas nos jornais aquando das celebrações do dia da Cidade do Funchal dando destaque ao candidato do PSD/CDS.”

Para o PS-M, as autoridades têm de intervir neste caso. “Apelamos a uma rápida intervenção da CNE para que se ponha termo a esta situação, que envergonha a nossa Região perante o resto do país. A ética e o respeito pelos valores democráticos têm de ser repostos e respeitados”, acrescenta Gonçalo Aguiar.

“Sabemos que os funchalenses não se reveem neste tipo de práticas, nem tão pouco no nível de linguagem e de ataques que têm subido de tom ao longo dos últimos dias. Para quem pediu uma campanha limpa e com elevação, tem sido feito precisamente o oposto, denegrindo a imagem da cidade nas suas declarações aos media, catalogando funchalenses de primeira e de segunda categoria e usando um discurso de vitimização que não cola com a realidade. Apesar da “cortina de fumo” que se pretende criar e das tentativas de desestabilização, a Coligação Confiança continuará o seu rumo de serenidade, de respeito pelos funchalenses, falando verdade e discutindo com elevação o presente e futuro da cidade com propostas concretas. Esta é a postura que os Funchalenses querem e à qual darão a sua confiança no dia 26 de setembro”, conclui o secretário-geral do PS-M.