À saúde destina-se a transferência de uma verba até um milhão de euros do orçamento da Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS) destinada a gastos com os luso-descendentes da Venezuela. A somar ao contributo para a construção do Novo Hospital Central.
A proposta do Governo prevê ainda a “o reforço dos meios de combate aos incêndios”, incluindo “a utilização de meios aéreos e o apoio às populações afetadas”, em cooperação com o Governo Regional.
Outra dos contributos do OE assenta na necessidade de se proceder durante o próximo ano “à análise e revisão dos procedimentos de formação de contratos de concessão ou de prestação de serviços públicos nos setores regulados dos transportes, e promover-se a aprovação das alterações legislativas necessárias, nomeadamente a alteração das competências no que respeita aos contratos de concessão das regiões autónomas”.
2019 marcará também o início das “ações necessárias para assegurar a substituição das interligações por cabo submarino entre o continente e as regiões autónomas, bem como entre as respetivas ilhas, para assegurar que as regiões autónomas sejam servidas por boas infraestruturas de telecomunicações”.
No que ao mar diz respeito, a apresentação das Grandes Opções do Plano para 2019 trouxe também boas notícias para a RAM. O documento governativo vem consagrar como prioridade da área governativa do Mar a concretização de um modelo financeiramente sustentável que garanta a continuidade territorial por via marítima entre o Continente e a Madeira.
Segue-se agora a discussão na generalidade, que deverá decorrer ainda em outubro. Com discussão em especialidade marcada para novembro, as atenções deverão centrar-se na área governativa do Mar no dia 9.