Conforme explicou, o PS entende que o Governo Regional tem competências para não aplicar a lei e que a questão também poderia ficar resolvida com um decreto legislativo regional; de qualquer modo, continuou, para que o assunto fique resolvido de uma vez, o grupo parlamentar do PS-M entende que deve ser a Assembleia da República a legislar.
Carlos Pereira lembrou ainda que o Governo da República PSD/CDS coloca a hipótese de abrir excepções, em sede de contratação colectiva de trabalho. Ora, assim sendo, também as Regiões Autónomas devem ser livres de aplicarem ou não uma excepção.
Áudio Carlos Pereira (Líder G.P. do PS-Madeira na A.L.M.)