O Partido Socialista manifesta a sua firme oposição à criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito sobre o ISAL, por considerar que a mesma excede os poderes da Assembleia Legislativa Regional, constituindo um abuso do poder, contrário aos mais elementares direitos democráticos constitucionalmente consagrados.
A proposta de constituição de comissão de inquérito ao ISAL excede manifestamente os limites definidos pelo artigo 2.º do Regime das Comissões Parlamentares de Inquérito (DLR n.º 23/78/M, com as alterações), ao pretender fiscalizar uma Instituição de Ensino Superior privada, sem financiamento público regional ou nacional, e sob tutela exclusiva do Ministério da Educação, Ciência e Inovação, não havendo qualquer subordinação à Administração Pública Regional, nem qualquer nexo direto com atos do Governo Regional ou da Administração Regional. Assim, constituição de uma comissão de inquérito ao ISAL viola o princípio da reserva de competência, excede os limites da autonomia regional e como tal excede os limites objetivos de competência da Assembleia Legislativa Regional.
Esta iniciativa, que parte do PSD, é um ataque político e pessoal, sem qualquer propósito legislativo útil, que pretende apenas utilizar os estudantes e os docentes do ISAL como arma de arremesso político contra uma deputada regional.
Esta comissão, a pretexto de um alegado escrutínio público, mais não é do que uma tentativa de instrumentalização política de um processo que deve ser resolvido no foro próprio: o judicial e o técnico.
A tentativa de constituir uma comissão de inquérito regional com o objetivo de escrutinar decisões da Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior (A3ES) e da Direção-Geral do Ensino Superior (órgãos da administração central) e entidades sob tutela do Ministério da Educação, Ciência e Tecnologia, representa uma clara usurpação de poderes constitucionalmente atribuídos ao Governo da República.
A Região Autónoma não tem qualquer poder de tutela, supervisão ou regulação sobre instituições privadas de ensino superior, o que tem como consequência que a Assembleia Legislativa Regional não tenha legitimidade para substituir o Ministro da Educação, Ciência e Inovação, nem pode invadir domínios da Administração Central.
A decisão da A3ES – Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior – relativa à não acreditação institucional do ISAL está atualmente sub judice, encontrando-se pendente uma providência cautelar e uma ação de impugnação no Tribunal Administrativo de Lisboa. A simples pendência destas ações judiciais impede qualquer intervenção política que possa configurar violação do princípio da reserva de jurisdição ou uma violação do princípio da separação de poderes.
As tentativas de exposição pública e de investigação paralela aos processos judiciais em curso, neste contexto, só podem ser entendidas como uma forma de condicionamento ou pressão indevida sobre os tribunais.
Aos tribunais o que é dos tribunais. À política, a ética e responsabilidade institucional.
Rejeitamos a instrumentalização política de um processo técnico e judicial, por isso Perguntamos:
– Quais as consequências desta Comissão? Vão os proponentes desta comissão reverter uma decisão da A3ES?
– Vão substituir-se ao Tribunal Administrativo de Lisboa?
– Vão garantir a manutenção da Acreditação do ISAL?
– Vão ajudar o ISAL quando antes não o fizeram?
– Ou apenas pretendem continuar a exposição pública do ISAL sem qualquer capacidade de contribuir positivamente para os seus alunos, docentes e comunidade académica?
Recorde-se ainda que a própria Direção do ISAL manifestou expressamente, em resposta formal enviada à 6.ª Comissão Especializada Permanente de Educação, Cultura e Desporto da Assembleia Legislativa da Madeira, a sua total disponibilidade para prestar esclarecimentos por escrito, sempre dentro dos limites legais e estatutários. Tal possibilidade foi recusada, sem indicação de fundamento, revelando que o verdadeiro objetivo não é o esclarecimento, mas sim a exposição e o ataque político, o que em si levanta seria dúvidas sobre a proporcionalidade e a razoabilidade da atuação parlamentar.
A constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito ao ISAL contrasta profundamente com a sistemática recusa da maioria parlamentar em admitir outras audições parlamentares que versavam sobre matérias de indiscutível interesse público regional e que foram rejeitadas.
O PS continuará a defender os interesses Regionais e da comunidade académica do ISAL, propugnando pelo respeito pela legalidade, justiça, a autonomia das instituições privadas, separação de poderes e exigir que os processos judiciais corram com serenidade e sem interferência política.