O socialista lembra que “na última Assembleia Municipal ordinária, entre outros, não foi disponibilizado o Relatório de Acompanhamento do PAEL (exigido por lei), documento de importância fundamental para aferir a verdadeira ‘saúde’ financeira do Município”. Na altura, o Presidente da Câmara Municipal de Santa Cruz, Filipe Sousa, terá justificado esta facto devido a ‘’problemas no servidor informático’’. “Passados dois meses, é expectável, no mínimo, que os problemas informáticos estejam resolvidos”, atirou Cláudio Torres.
Outros dados que “carecem de esclarecimento”, segundo o candidato, têm a ver com a dívida actual e efectiva a fornecedores e valores relativos às provisões de contingência. “Dados muito relevantes” diz, pois “estão relacionados com a opção do JPP em não reconhecer a dívida a fornecedores e contestar em Tribunal o seu pagamento”
Relativamente a este assunto, Claúdio Torre sublinha o facto do Tribunal “nunca ter dado a razão ao Município, perdendo todos os processos, situação, esta, que vem prejudicando o erário público municipal à conta do acréscimo galopante com juros de mora e custas judiciais/ administrativas”.
“Assim, e ao abrigo do Princípio da Administração Aberta, consagrado na Constituição da República Portuguesa, materializado na Lei nº 26/2016, de 22 de agosto, e face à carência de informação sólida e actualizada que atestem a “saúde” financeira real do Município, solicito: a) Valores atuais da dívida junto à banca e junto aos fornecedores discriminando destes não só a dívida a curto prazo como os montantes de dívida assumida (e condições de pagamento) dos Compromissos Plurianuais; b) Listagem actualizada das Provisões de contingência à data de 31 de Julho de 2017, incluindo a listagem discriminada dos casos novos ou já resolvidos nos últimos 12 meses; c) Relatórios de Acompanhamento do PAEL relativos ao 1º e 2.º Trimestres de 2017”.