O PS deu entrada esta quarta-feira na Assembleia Legislativa da Madeira da sua proposta de alteração da Lei das Finanças Regionais. Este é um passo importante num processo da máxima importância para a Região e que vai requer uma plataforma de entendimento robusta e determinada pelos dois principais paridos, PS e PSD.
Para o Presidente do PS Madeira, Paulo Cafôfo, a proposta apresentada assume a postura que sempre defendeu neste processo: ambição e adequação à realidade da Região dos instrumentos financeiros necessários para enfrentar os desafios que se colocam a curto, médio e longo prazo para incrementar a Autonomia.
“Entendo que a proposta de alteração à Lei que apresentamos tem a capacidade de gerar o consenso entre os dois principais partidos da Região. A criação de uma estrutura de Missão com o PS e o PSD com o objetivo de negociar a revisão da Lei das Finanças Regionais é de grande importância e demonstra o sentimento que deve pautar os dois partidos: a defesa incondicional de uma agenda que contribua para fortalecer a nossa economia e instituições, sendo que, se há matéria no qual mais se exige a estreita cooperação partidária, essa terá a ver com a Lei das Finanças das Regiões Autónomas e com o Estatuto Político Administrativo da Madeira”, afirma Paulo Cafôfo.
A proposta de alteração à Lei das Finanças Regionais destaca-se por defender o princípio da igualdade de tratamento entre as Regiões Autónomas, regime de capitação para o IVA sem ajustamento ao diferencial, alterações aos limites de endividamento, revisão da fórmula de cálculo do Fundo de Coesão – passando a ser calculado com base na percentagem fixa de 50% das transferências do Orçamento do Estado, o aumento do diferencial fiscal, e ampliação do poder de adaptação do sistema fiscal nacional para concessão de benefícios fiscais temporários e condicionados aplicáveis a projetos de investimento.