Sérgio Gonçalves acusa o presidente do Governo de andar distraído e de se esquecer que o próprio PS-Madeira já apresentou, em sede de Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político e Aprofundamento da Autonomia, duas propostas com vista à revisão da Constituição e do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira.
Em resposta a Miguel Albuquerque, que hoje questionou o PS sobre a sua posição em relação à revisão da Constituição, o líder socialista lembra que estas propostas foram entregues no dia 16 de janeiro deste ano, mas que, até ao momento, este organismo ainda não se pronunciou sobre as mesmas.
“Por que razão é que a comissão, que como se sabe é presidida pelo secretário-geral do PSD, não se reúne desde junho de 2021 e continua sem apreciar estas matérias cruciais para o futuro da Região? Por que razão ainda não houve nenhuma decisão sobre esta matéria? Ou é o próprio presidente do Governo que não quer que, efetivamente, haja avanços neste domínio e insiste numa agenda de contencioso estéril e que em nada beneficia a Madeira?”, questiona ainda.
O presidente do PS-M sublinha que as propostas foram apresentadas a tempo, de modo a posteriormente, ser possível consensualizar uma posição com os Açores e desencadear o processo na Assembleia da República. Contudo, observa, “o PSD e o CDS mantêm-se numa inércia que só a eles próprios convém”.
Como volta a dar conta, o PS defende a extinção do cargo de Representante da República, medida que, aliás, reúne o consenso das duas Regiões Autónomas, assim como o reforço das competências das Assembleias Legislativas Regionais e a clarificação das competências das Regiões Autónomas na gestão do território marítimo. Defende, igualmente, a possibilidade de os presidentes dos Governos Regionais participarem no Conselho de Ministros, sempre que estejam em causa questões ou o exercício do poder legislativo relevantes para as Regiões, e ainda, que as Regiões possam nomear juízes para o Tribunal Constitucional. Sérgio Gonçalves sublinha que o processo de revisão da Constituição não pode estar dissociado das necessárias alterações ao nosso Estatuto Político-Administrativo e, neste campo, defende a limitação de três mandatos consecutivos para o cargo de presidente do Governo Regional, de modo a evitar que as pessoas se eternizem nos cargos, dando azo a uma viciação e a uma personalização do poder. A aplicação da lei que regula o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, as suas obrigações declarativas e o respetivo regime sancionatório aos membros dos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas e a adaptação do regime de incompatibilidades e impedimentos dos deputados no Parlamento regional, são outras propostas apontadas pelo PS.