Um projecto de decreto legislativo regional que o grupo parlamentar socialista quer debater de imediato e que impõe que as taxas a cobrar, pela entidade portuária (APRAM) e pelas empresas concessionárias do serviço público, não poderão ter “valor superior à média das taxas praticadas nos restantes portos nacionais”.
O PS-Madeira recorda que os portos da Região são os únicos que não cumprem a legislação nacional que estabeleceu um prazo, até Julho de 2014, para que fossem revistas as concessões dos portos portugueses. O memorando da ‘troika’ de credores nacionais exigia a redução dos custos das operações portuárias.
“O regime em vigor nos portos madeirenses não está em conformidade com a lei, vigorando de forma transitória – há mais de 20 anos – uma situação singular de licenciamento e não de concessão”, refere o PS no preâmbulo da proposta.
A Região, por ser um território insular, tem “extrema dependência externa” e importa “a quase totalidade do que consome”, pelo que os preços das operações portuárias são essenciais para a competitividade e para o preço final dos produtos adquiridos pelos madeirenses.
“O Porto do Caniçal, o principal porto de mercadorias da Região, pratica tarifários que colocam em causa a sua necessária competitividade, quer no plano nacional, quer no plano internacional”, garantem os deputados socialistas.
A operação portuária na RAM tem um modelo criado em 1991, quando o governo regional “entregou a exploração a uma única empresa, a Operações Portuárias da Madeira, Lda, sem concurso público, com liberdade de fixação de preços e sem qualquer contrapartida para a Região, pelo menos pela utilização da infra-estrutura portuária”, protesta o PS.
Os socialistas pretendem alterar um regime de exploração “atípico” e “único no país”, para garantir o cumprimento da lei e garantir a “observância das regras de concorrência” e “os princípios básicos da transparência”.
No texto do projecto de decreto legislativo ficam críticas ao governo regional por não ter “demonstrado capacidade, em tempo real, para que os sistema de licenciamento em vigor garanta uma concorrência capaz de reduzir os preços”.